28/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/11/2024 14:15

Juntada de contrarrazões
23/09/2024 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:37

Juntada de apelação
03/05/2024 17:33

Juntada de contrarrazões
22/04/2024 17:32

Juntada de petição
12/04/2024 03:46

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 21:49

Embargos de declaração não acolhidos
17/01/2024 15:12

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:28

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:48

Juntada de embargos de declaração
23/10/2023 15:46

Juntada de petição
10/10/2023 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.
19/01/2023 07:43

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:43

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:39

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 28/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:39

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 28/11/2022 23:59.
05/01/2023 17:31

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:40

Juntada de termo
07/12/2022 15:19

Juntada de termo
05/12/2022 01:22

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
22/11/2022 15:39

Juntada de embargos de declaração
21/11/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 18:05

Juntada de diligência
21/11/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 17:59

Juntada de diligência
21/11/2022 11:40

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:40

Expedição de Mandado.
14/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832022-27.2020.8.10.0001 AUTOR: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696 REQUERIDO: Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária e outros (2) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars impetrado por BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído ao GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO e outro, requerendo inicialmente a concessão da medida liminar, a fim de assegurar a suspensão da exigibilidade dos valores de DIFAL-ICMS devidos ao Estado do Maranhão por todo o ano de 2022, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No mérito, pugna pela concessão da segurança a fim de que seja definitivamente reconhecido seu direito líquido e certo de não efetuar, por quaisquer dos seus estabelecimentos, o recolhimento do DIFAL-ICMS em favor do Estado do Maranhão (na qualidade de Estado de destino das operações) em relação às operações interestaduais de venda para consumidores finais não contribuintes do imposto localizados no Estado do Maranhão, praticadas durante todo o exercício de 2022.

Para isso, sustenta que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (RE 1.287.019/DF), realizado em sede repercussão geral (Tema 1.093), decidiu que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, assim as alterações trazidas pela LC 190/2022 somente podem produzir efeitos a partir de 2023 (exercício seguinte a sua publicação), considerando a anterioridade anual prevista no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’, da CF.

Decisão indeferindo o pedido liminar (id. 38101740).

Manifestação do Estado do Maranhão ao id. 39104487, onde sustenta preliminarmente que o mandamus visa impugnar lei em tese, bem como pretende impugnar de forma genérica e abstrata atos de cobrança do DIFAL.

No mérito, aduz sobre a não aplicação do princípio da anterioridade à LC n.º 190/2022 e continuidade da exigência do DIFAL consoante a Lei Estadual n.º 10.326/2015.39104487 Petição da impetrante requerendo o sobrestamento do feito até a solução final com efeito erga omnes das ADI's nº 7070, 7075, 7076 e 7078 e RE nº 1287019 (oriundo de reautuação do ARE 1237351)- Tema 1093 (id. 37758960).

Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id. 45961290). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto as preliminares de lei em tese e do caráter normativo da segurança, entendo que não assiste razão ao Estado do Maranhão, uma vez que não se trata de mandado de segurança contra lei em tese ou de obtenção de ordem com efeitos normativos futuros, mas sim de Mandado de Segurança preventivo.

Assim, rejeito as preliminares.

Com relação ao pedido de sobrestamento do feito, há também de ser indeferido, visto que no julgamento das liminares das mencionadas ADI's não houve determinação de suspensão dos processos em curso.

Passando ao mérito, a Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

A impetrante intenta a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em conjunto o RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

A tese de repercussão fixou o TEMA 1.093, elucidando que a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

Sobre o tema a Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015.

A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º, que a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Desse modo, a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada.

In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerrou em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no art. 3º da legislação retromencionada.

Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III, artigo 150 da CF/88, tenho que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributos, mas, sim, regulamentou (disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.P ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, apenas pelo período de 90 (noventa dias), ou seja, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022 em 05/01/2022 até 05/04/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma.

Custas devidamente recolhidas (id. 37758962).

Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF.

Como a segurança foi concedida parcialmente, neste particular, ocorreu sucumbência da Fazenda Pública e de suas Autoridades, aplicando-se também o § 1° do art. 14 da Lei n° 12.016/2009 que estabelece o reexame necessário.

Desta feita, após o cumprimento da decisão e decurso do prazo de eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
11/11/2022 13:11

Juntada de Mandado
11/11/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2022 08:51

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:30

Juntada de petição
21/05/2021 18:00

Conclusos para julgamento
19/05/2021 15:26

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
17/05/2021 08:50

Juntada de petição
12/05/2021 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 03:29

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:51

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:50

Juntada de Certidão
23/03/2021 22:28

Juntada de petição
10/12/2020 18:35

Juntada de contestação
07/12/2020 09:04

Juntada de diligência
07/12/2020 09:01

Juntada de diligência
05/12/2020 03:57

Decorrido prazo de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 04/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:37

Publicado Intimação em 23/11/2020.
23/11/2020 11:00

Mandado devolvido dependência
23/11/2020 11:00

Juntada de diligência
23/11/2020 10:49

Mandado devolvido dependência
23/11/2020 10:49

Juntada de diligência
21/11/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 14:32

Expedição de Mandado.
19/11/2020 14:32

Expedição de Mandado.
19/11/2020 12:58

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2020 11:09

Conclusos para decisão
09/11/2020 17:11

Juntada de petição
22/10/2020 00:37

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2020.
22/10/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 12:30

Conclusos para decisão
15/10/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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