25/08/2021 14:10

Arquivado Definitivamente
24/08/2021 09:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
24/08/2021 09:10

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0800157-20.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte AUTOR: INACIO XAVIER DE SOUSA Advogado: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314 Parte REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 DECISÃO Considerando as informações trazidas pela parte autora no ID 46123515, isento-a do pagamento das custas finais.

Comunique-se ao FERJ e arquive-se, com a devida baixa.

Açailândia, 6 de agosto de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
20/08/2021 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 17:18

Outras Decisões
26/06/2021 03:58

Decorrido prazo de INACIO XAVIER DE SOUSA em 24/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 08:40

Conclusos para decisão
25/05/2021 08:40

Juntada de termo
21/05/2021 16:33

Juntada de petição
11/05/2021 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 17:13

Juntada de diligência
09/04/2021 11:28

Expedição de Mandado.
09/04/2021 11:23

Juntada de mandado
29/03/2021 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
29/03/2021 16:09

Realizado cálculo de custas
26/03/2021 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2021 17:56

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 06:29

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:29

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 03:05

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

Processo, n.º0800157-20.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte:INACIO XAVIER DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314 Parte:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por INACIO XAVIER DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Afirma a parte autora que ajuizou ação de nº 0801256-30.2017.8.10.0022, em face da Requerida pleiteando revisar os valores de energia elétrica cobrados nos meses de 09/2019, no valor de R$ 592,38 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos); 10/2019 no valor de R$ 556,70 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) e 11/2019 no valor de R$ 501,94 (quinhentos e um reais e noventa e quatro centavos), o qual foi julgado procedente determinando o refaturamento das faturas consideradas exorbitantes.

Contudo, a parte requerida teria realizado um parcelamento da citada revisão, que era de apenas 03 meses, e parcelou a revisão em 06 parcelas de R$ 206,15 (duzentos e seis reais e quinze centavos), cuja soma total perfaz o valor de R$ 1.236,90 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa centavos), que corresponde quase ao valor normal cobrado antes da revisão ordenada, além da cobrança de juros nas faturas.

Pugna, nesse sentido, pela concessão de antecipação de tutela, com a suspensão do parcelamento cobrado, bem como impedida a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

No mérito, requer seja a ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, com o cancelamento definitivo do parcelamento, realizando-se um novo refaturamento.

Liminar concedida.

A parte requerida apresentou manifestação, já que perdeu o prazo para contestação, sustentando que a parte autora questiona faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, enquanto a sentença juntada aos autos se refere a faturas questionadas no ano de 2017.

Manifesta-se, assim, pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, inclusive contestação, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, a parte requerida apresentou contestação intempestiva.

A conduta da parte requerida, deixando de ofertar contestação no prazo legal enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil).

O caso, em específico, não encerra hipótese legal alguma de exceção hábil a afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (artigo 345 do Código de Processo Civil).

O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e provoca o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil).

Embora seja lícito ao revel comparecer ao processo em qualquer fase, recebendo-o na forma em que se encontra e conquanto relativa a presunção de revelia, esta só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, como é o caso dos autos.

A parte autora, em sua inicial, afirma que ajuizou ação em 2017, questionando faturas de energia, cujo pedido foi julgado procedente.

Contudo informa que o parcelamento questionado na inicial derivou das faturas dos meses de setembro a novembro/2019, situação que não condiz com a sentença apresentada, que apreciou as faturas de janeiro e março de 2017 (ID 27205915).

Quanto a estes argumentos, a parte autora, quando intimada para réplica, manteve os termos da inicial, quando poderia realizar o seu aditamento, possibilitando a correta análise do feito.

Tal situação induz à carência de ação, uma vez que dos fatos não decorre a lógica do pedido, sendo inviável continuar o processamento da demanda.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - JUNTADA DE EXTEMPORÂNEA DE PROCURAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - OCORRÊNCIA - DA NARRAÇÃO FÁTICA NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A juntada de procuração fora do prazo concedido pelo juiz, salvo na hipótese do art. 76, do CPC, não é capaz de atrair a revelia da parte ré, sobretudo, se o mandato foi posteriormente juntado aos autos, sanando o vício de representação até então existente - Nos termos do art. 330, §1º, IV, do CPC, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, a petição inicial será considerada inepta - No caso em tela, mesmo após um esforço interpretativo, não foi possível extrair da exordial a verdadeira pretensão da parte autora, muito menos, em que direito positivo se fundamenta - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, mantida. (TJ-MG - AC: 10000190245027001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/05/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2019) Grifamos Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, §1º, inciso III e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários em razão da revelia da parte requerida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Açailândia, 15 de dezembro de 2020.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
15/01/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 12:05

Indeferida a petição inicial
09/12/2020 15:43

Conclusos para julgamento
09/12/2020 15:43

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:39

Juntada de Certidão
26/11/2020 04:58

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 04:58

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 25/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:20

Juntada de petição
03/11/2020 01:39

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2020 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2020 18:58

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:44

Conclusos para decisão
10/09/2020 11:43

Juntada de Certidão
28/08/2020 10:16

Juntada de petição
19/08/2020 00:24

Publicado Intimação em 19/08/2020.
19/08/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2020 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 02:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 12:26

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2020 18:16

Juntada de petição
16/06/2020 02:19

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 15/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:31

Juntada de petição
27/05/2020 11:16

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 18:35

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:48

Juntada de Certidão
22/05/2020 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2020 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 17:42

Juntada de Carta ou Mandado
21/05/2020 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2020 09:16

Conclusos para decisão
21/05/2020 09:15

Juntada de Certidão
20/05/2020 17:05

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 19/05/2020 23:59:59.
09/04/2020 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 22:52

Conclusos para despacho
24/03/2020 22:52

Juntada de Certidão
20/03/2020 21:12

Juntada de petição
20/03/2020 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 10:26

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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