TJMA - 0820582-66.2022.8.10.0000

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820582-66.2022.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0820805-93.2022.8.10.0040) AGRAVANTE: MARIA VIEIRA PEREIRA ADVOGADOS: RAMON JALES CARMEL (OAB/MA 16477); LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE (OAB/MA 15.805) E ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR (OAB/MA 6.796) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº 128.341 e OAB/MA Nº 9.348-A) RELATOR ORIGINÁRIO: MARCELO CARVALHO SILVA RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

APLICAÇÃO DO CDC.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ firmou entendimento que, quando o consumidor “integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual” (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/5/2015). 2.

Ajuizamento realizado no domicílio do réu, na forma dos art. 46 e 53, III, do CPC. 3.

Conforme Súmula 33 do STJ “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 4.

Agravo Interno provido com o consequente provimento do Agravo de Instrumento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e, por consequência ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto desta Desembargadora, acompanhada pelo desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, ficando vencido o desembargador Marcelo Carvalho Silva, relator originário.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (id 21173267) proferida pelo ilustre desembargador Marcelo Carvalho Silva, que negou provimento ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA VIEIRA PEREIRA, em face da decisão da lavra do juiz de direito Frederico Feitosa de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Pedro D’água Branca, por entender ser o competente, tendo em vista a residência da agravante.

Sustenta que a decisão recorrida vai de encontro com decisões do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça e do próprio desembargador relator em julgamento de Conflitos de Competência.

Assevera que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ), além de que o consumidor, apesar de lhe ser facultado demandar em seu domicílio, pode optar pela regra de competência atinente ao domicílio do réu, conforme previsto no CPC e CDC.

Por fim, pleiteia a reforma de decisão agravada, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito na 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. É o relatório.

VOTO Analisando detidamente o feito, e pedindo venhas ao ilustre desembargador relator, entendo que o caso é de provimento do Agravo Interno e, por consequência, do Agravo de Instrumento.

Explico.

Com efeito, o objeto da lide discute relação consumerista, sendo a parte autora enquadrada na condição de consumidor, o que lhe permite a propositura da ação em seu domicílio, nos termos do art. 101, I do CDC.

Porém, indubitável que em demandas deste jaez a legislação pátria faculta ao autor optar pelo foro de ajuizamento, podendo ser tanto no domicílio do autor quanto no do requerido.

Acerca da matéria, segue a posição do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 589.832/RS, de relatoria do Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/5/2015, in verbis: “(…) quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual (…)”.

Ademais, “(…) a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra de fixação de competência do art. 94 do CPC. (…)” (AgRg no CC 129.294/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villa Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 1º/10/2014).

Nesse sentido cito julgado desta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

FACULDADE DO AUTOR.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

CONFLITO PROCEDENTE.

UNANIMIDADE.

I. É cediço que nas demandas que envolvem relação de consumo, consoante o art. 101 do CDC, é facultado ao autor a prerrogativa de ajuizar a demanda perante seu próprio domicílio ou o do réu, oportunidade que o requerente elegerá, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses.

II.

Outrossim, in casu, verifica-se que a opção do reclamante por demandar no Juízo suscitado não foi aleatória, considerando-se que nas ações em que for ré pessoa jurídica, é competente o foro onde está a sede da reclamada ou “onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu”, de acordo com o art. 53, III, ‘a’ e ‘b’, do CPC/2015, haja vista restar provado que o requerido possui sede administrativa na cidade de Imperatriz/MA.

III.

Em se tratando o presente caso de competência territorial relativa, não é dado ao magistrado declinar da competência, de ofício, podendo fazê-la somente quando provocado pela parte interessada, em observância à Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

IV.

Conflito procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Unanimemente. (Conflito de Competência nº 0818243-08.2020.8.10.0000, Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, sessão virtual 26.04.2021 A 03.05.2021) No mesmo sentido tem decido todas as Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça quando da análise de casos idênticos: AI nº 0804049-32.2022.8.10.0000, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 19/05/2022; AI nº 0804031-11.2022.8.10.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Desª. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 1º/4/2022; AI nº 0807406-20.2022.8.10.0000 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 7/6/2022; AI nº 0804075-30.2022.8.10.0000 - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Des.

José Gonçalo de Sousa Filho, DJe 30/06/2022; AI nº 0804055-39.2022.8.10.0000 – QUINTA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Des.

José Ribamar Castro, DJe 1º/6/2022; AI nº 0801516-03.2022.8.10.0000 – SEXTA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Luiz Gonzaga de Almeida Filho, DJe 22/4/2022; AI nº 0804089-14.2022.8.10.0000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Des.

Antônio José Vieira Filho, DJe 7/6/2022.

Patente, portanto, que a declinação de competência para a Comarca de São Pedro da Água Branca não se mostra adequada a legislação consumerista, posto que, cabe ao consumidor, quando litiga como autor, escolher o local em que melhor possa deduzir sua pretensão, podendo optar pelo foro de seu domicílio (art. 101,inc.

I, do CDC), do local de cumprimento da obrigação (art. 53, inc.

III, ‘d’, do CPC), de eleição contratual (art. 63 do CPC) ou, do domicílio do réu (art. 46 do CPC), considerando, inclusive, o lugar onde se acha a sede, filial, agência ou sucursal de quaisquer da pessoa jurídica ré (art. 75,inc.

IV, §§ 1º e 2º, do CC/2002; art. 53, inc.

III, ‘a’ e ‘b’, e art. 46, § 4º, do CPC).

No presente caso, apesar da autora/agravante, possuir domicílio na cidade de São Pedro da Água Branca, a instituição financeira recorrida, tem sede administrativa em Imperatriz, o que autoriza a fixação da competência com base nos arts. 46 e 53, inciso III, alínea a, do CPC.

Além disso, assevero que a competência para julgar responsabilidade civil contratual envolvendo consumidor é relativa, o que exige a aplicação da Súmula nº 33 do STJ (“a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”).

Ante o exposto, e sem maiores digressões, VOTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO e, por consequência do AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão vergastada, determinando o prosseguimento do feito no Juízo da 5ª Vara Cível de Imperatriz, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2023.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-10

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0820582-66.2022.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ Agravante : Maria Vieira Pereira Advogados : Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6796) e outros Agravado : Banco Bradesco S/A Advogado : Sérgio Rodrigo Russo Vieira (OAB/BA 24.143) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Banco Bradesco S/A, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, a data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator