06/07/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 17:14

Transitado em Julgado em 30/03/2023
15/04/2023 09:35

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 09:35

Publicado Sentença (expediente) em 09/03/2023.
15/04/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
31/03/2023 14:21

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801069-98.2022.8.10.0134 Autor: Rosália Frazão Batista Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Rosália Frazão Batista em face do Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, ambos devidamente qualificados.

No ID n° 86896598 foi juntada cópia de acordo assinado pelas partes, para pôr fim ao litígio.

Vieram-me os autos conclusos.

Sem maiores delongas, como é sabido a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.

Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.

Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo carvalho e Moura Juiz de Direito
07/03/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:23

Homologada a Transação
02/03/2023 16:28

Conclusos para julgamento
02/03/2023 16:25

Juntada de petição
27/01/2023 09:39

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2023 09:30 Vara Única de Timbiras.
26/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:43

Juntada de petição
24/01/2023 15:07

Juntada de contestação
05/12/2022 07:04

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801069-98.2022.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora também pede tutela de urgência liminar, no sentido de que sejam suspensos os descontos referentes ao contrato de seguro de vida ora discutido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para que se conceda tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco decorrente da demora no deslinde do feito para aquele interesse jurídico.

No caso em comento, contudo, entendo não estarem presentes os referidos pressupostos, haja vista que, sob cognição sumária que este momento processual permite, não é possível se concluir que o requerente não tenha anuído com tal contratação.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ademais, designo, para o dia 27/01/2023, às 09:30 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação.

Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).

Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato.

Cumpra-se.

Timbiras/MA, 07/11/2022.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
11/11/2022 10:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 15:27

Audiência Conciliação designada para 27/01/2023 09:30 Vara Única de Timbiras.
07/11/2022 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 15:05

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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