26/07/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:49

Determinado o arquivamento
27/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/03/2024 02:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:52

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 08:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:14

Recebidos os autos
01/03/2024 11:14

Juntada de despacho
16/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:43

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:47

Juntada de contrarrazões
27/06/2023 01:51

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0801575-47.2022.8.10.0143 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE MARQUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc.

LX e LXI, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte passiva, na pessoa do seu causídico, Dr(a).

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a).

Morros/MA, Sexta-feira, 23 de Junho de 2023.

LUANN BEZERRA LIMA Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619
23/06/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:10

Juntada de apelação
19/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0801575-47.2022.8.10.0143 Parte requerente: MARIA JOSE MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO BARROS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares e, no mérito, afirmando a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que afirma acerca da regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a parte requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício da parte requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte requerida alega serem referentes a contratação do empréstimo, a qual teria ocorrido no caixa eletrônico, motivo pelo qual não há a emissão de via do contrato, já que a operação é realizada mediante uso de cartão e senha diretamente pela parte requerente.

Vieram os autos conclusos.

Síntese do necessário.

Fundamento.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Passo ao mérito.

A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de um contrato de empréstimo que reputa como fraudulento.

Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, em se tratando de contratos de empréstimos, mesmo naqueles feitos diretamente no caixa eletrônico, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em análise, verifico haver peculiaridade no sentido de que, de fato, não há como se exigir a apresentação de um contrato escrito e assinado pelas partes, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado por meio exclusivamente digital, qual seja, pelo caixa eletrônico e com uso de cartão e senha, o que é permitido no ordenamento jurídico pátrio, não havendo nenhuma vedação a esse tipo de transação.

Ademais verifica-se no extrato bancário juntado pela autora que de fato houve a contratação do empréstimo no caixa eletrônico, sendo o valor contratado disponibilizado em sua conta-corrente, percebe-se ainda que o valor ora contratado foi sacado no mesmo dia da operação, fl. 01 ID 76929580.

Por outro lado, não há, ao longo de todo o processo, qualquer alegação da parte requerente acerca da utilização indevida do seu cartão bancário, nem menciona qualquer evento de perda ou furto do referido objeto que pudesse levar à conclusão de que outra pessoa, em seu lugar e sem sua autorização, indevidamente tivesse contratado o empréstimo sem sua anuência.

Em resumo, embora a requerente alegue que não houve contratação do empréstimo por sua parte, não justifica o depósito de significativa quantia em sua conta-corrente e não logra êxito em comprovar qualquer vício de consentimento ou mesmo fraude na realização do negócio jurídico, uma vez que o uso do cartão e da senha pessoal é intransferível, não saltando aos olhos qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco requerido.

Assim, entendo não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, pelo que é imperioso o afastamento da responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado, mantendo-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
17/05/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 14:37

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 17:57

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:56

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:50

Juntada de réplica à contestação
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0801575-47.2022.8.10.0143 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MARIA JOSE MARQUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc.

XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, Dr(a).

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529, para, se manifestar em RÉPLICA, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC) .

Morros/MA, LUANN BEZERRA LIMA Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 156406
07/11/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:35

Juntada de contestação
03/10/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 09:54

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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