30/05/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 11:41

Transitado em Julgado em 04/04/2023
19/04/2023 23:02

Decorrido prazo de ITAMAR MARINHO ROSA em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:28

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA em 09/03/2023 23:59.
16/04/2023 03:42

Publicado Intimação em 02/03/2023.
16/04/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
29/03/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 10:59

Juntada de diligência
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801031-44.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ITAMAR MARINHO ROSA Promovido: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de reconsideração da sentença.

O art. 494, do CPC/15, dispõe que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculos; ou por meio de embargos de declaração.

Destarte, deixo de analisar o pedido de evento nº 84939905, vez que em nosso ordenamento jurídico não existe a hipótese de cabimento de pedido de reconsideração de sentença, cabendo a parte se insurgir contra os atos judiciais proferidos mediante recursos previstos em lei específicos para cada caso.

Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte autora.

Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. - A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC.- Proferida sentença de extinção, em razão da inércia da parte autora, o recurso cabível é o de apelação, não existindo previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*84-64, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 01-11-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*84-64 RS,Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 01/11/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Portanto, certifique-se a secretaria judicial acerca do trânsito em julgado da sentença proferida, cumprindo-se as determinações contidas no referido ato.

Intime-se.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
28/02/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:20

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:37

Outras Decisões
08/02/2023 09:57

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:57

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/02/2023 15:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/02/2023 11:10

Juntada de Certidão
19/01/2023 04:36

Decorrido prazo de ITAMAR MARINHO ROSA em 14/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:36

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:36

Decorrido prazo de ITAMAR MARINHO ROSA em 14/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:36

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA em 30/11/2022 23:59.
15/12/2022 11:03

Audiência Una designada para 03/02/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
06/12/2022 23:23

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
06/12/2022 17:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
06/12/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 19:12

Juntada de diligência
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0801031-44.2022.8.10.0148 PROMOVENTE: ITAMAR MARINHO ROSA PROMOVIDO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (OAB 2182-PI) Destinatário: DEMANDADO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (OAB 2182-PI) De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 06/12/2022 16:00 , na sala de audiência virtual deste Juízo, que poderá ser acessada com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected].

OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

OBS 3: Caso as partes não possuam advogados constituídos aos autos e, com pouco ou nenhum acesso a tecnologia virtual, fica facultado à mesma o comparecimento presencial à sala de audiências no Juizado Especial Cível da Comarca de Codó/MA.

Codó - MA, 14 de novembro de 2022 Cordialmente, LUCIANA COSTA E SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
14/11/2022 11:32

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 10:53

Expedição de Mandado.
14/11/2022 10:50

Audiência Una designada para 06/12/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
11/11/2022 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
31/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:17

Juntada de Certidão
30/10/2022 17:15

Decorrido prazo de ITAMAR MARINHO ROSA em 29/09/2022 23:59.
24/10/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:06

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/09/2022 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:07

Juntada de contestação
20/09/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 11:12

Juntada de diligência
20/09/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 11:08

Juntada de diligência
05/09/2022 12:12

Expedição de Mandado.
05/09/2022 12:12

Expedição de Mandado.
05/09/2022 12:10

Audiência Una designada para 29/09/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/08/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:28

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:28

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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