TJMA - 0803622-85.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Vargem Grande

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Polo Ativo

Partes

KELCILENE GOMES DE ARAUJO

CPF *58.***.*55-26

Advogados

ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR

OAB: 21814/MA

CPF *10.***.*31-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 08:33

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/01/2025 08:33

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Vargem Grande

  • 30/01/2025 08:33

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 08:00, Centro de Conciliação Itinerante.

  • 30/01/2025 08:33

    Conciliação infrutífera

  • 29/01/2025 09:18

    Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 11:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 10:19

    Recebidos os autos.

  • 28/01/2025 10:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante

  • 26/01/2025 21:14

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/01/2025 21:14

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Vargem Grande

  • 26/01/2025 21:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 08:00, Centro de Conciliação Itinerante.

  • 24/01/2025 15:34

    Recebidos os autos.

  • 24/01/2025 15:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante

  • 24/01/2025 14:28

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/01/2025 14:28

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara de Vargem Grande

  • 24/01/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 08:59

    Recebidos os autos.

  • 24/01/2025 08:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

  • 24/01/2025 08:59

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 08:00, 1ª Vara de Vargem Grande.

  • 22/01/2025 14:06

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 15/01/2025 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 15:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/01/2025 15:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 08:00, 1ª Vara de Vargem Grande.

  • 15/01/2025 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 17:45

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 10:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

  • 15/10/2024 19:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2024 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 18:57

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2023 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/04/2023 07:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 03:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 02:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 09:26

    Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 17/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:41

    Publicado Intimação em 24/02/2023.

  • 14/04/2023 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803622-85.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELCILENE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS D E CI S Ã O KELCILENE GOMES DE ARAUJO, ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão do Benefício do Salário Materno Rural, em razão do nascimento de seu filho WESLEY FERNANDIZ DE ARAÚJO CORREA, ocorrido em 15.10.2018.

    Acostou documentos.

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que, em sede de preliminar, a incompetência absoluta.

    Ponderou que nos documentos juntados não há qualquer evidência de que a autora resida na Comarca de Itapecuru Mirim, pelo contrário, pondera que todos os documentos indicam que a parte autora reside na Comarca de Vargem Grande, requerendo seja declarada a incompetência para o julgamento da causa.

    No mérito, requereu, a improcedência do pedido, por não preencher os requisitos.

    Realizada audiência de Instrução e Julgamento.

    D E C I D O.

    Sobre a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido, depreende-se da análise dos documentos acostados na inicial que a autora residente em domicílio diverso da jurisdição deste Juízo.

    A Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109.

    Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta.

    Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade: a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: Art. 109.

    Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º.

    Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

    A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

    Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. É-lhe vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio pois, em relação a esse foro, não há competência delegada.

    Isto posto, acolho a preliminar arguida, declarando a incompetência desta juízo para julgamento da causa.

    Determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Comarca de Vargem Grande, comarca de domicílio da parte autora, competente para julgamento da causa.

    Intimem-se a parte autora, através de seu advogado, via Pje.

    Preclusa a decisão, proceda-se a remessa com baixas neste juízo.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 22/02/2023 22:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2023 22:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2023 15:05

    Declarada incompetência

  • 09/02/2023 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 09:04

    Juntada de termo

  • 09/02/2023 08:53

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 09:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 09/02/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:48

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 05/12/2022 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 15/11/2022 14:55

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803622-85.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELCILENE GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08.02.2023, às 09h30 no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 11/11/2022 11:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2022 11:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 09:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 07/11/2022 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:30

    Publicado Intimação em 06/09/2022.

  • 07/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 04/09/2022 16:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 18:37

    Juntada de contestação

  • 22/08/2022 19:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 21:56

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 21:56

    Juntada de termo

  • 08/07/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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