23/06/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 11:00

Transitado em Julgado em 11/05/2021
12/05/2021 09:09

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 09:09

Decorrido prazo de JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 09:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 01:46

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0801328-02.2018.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGOS TEIXEIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186, JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR - OAB/MA15851 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A S E N T E N Ç A DOMINGOS TEIXEIRA, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c ANULAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de BANCO MERCATIL S.A, igualmente qualificado.

A Requerente aduz ser pensionista do INSS e foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício, decorrente de empréstimos consignados realizados junto ao requerido.

Afirma a requerente jamais ter contratado qualquer empréstimo junto ao banco requerido ou qualquer outra instituição financeira.

Ao final requer repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas a título de danos materiais, além de pagamento a título de danos morais, acrescidos dos juros a partir da citação.

O réu citado, apresentou contestação, onde alega em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, ausência de juntada dos extratos pela parte autora, bem como alega a ocorrência de prescrição.

No mérito, aduz que o contrato questionado pelo autor foi realizado e que o valor foi revertido em seu benefício, requerendo a improcedência dos pedidos.

Passo a DECIDIR.

Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é o meio necessário, útil e adequado para obtenção do bem da vida pleiteado pelo autor.

Quanto aos extratos bancários, verifica-se que a inicial veio instruída com o extrato da consignação, onde comprova os descontos realizados pelo banco réu, suprindo a exigência de sua juntada.

O requerido alega a ocorrência de prescrição, aduzindo que o contrato objeto da presente lide é antigo de forma que os descontos, cuja devolução se requerer, já foram tragados pela prescrição.

O art. 27, do CDC, traz como prazo 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do ato ilícito.

A ação foi proposta em 06/06/2018, sendo que o fim dos descontos se deu em 12/2016, portanto, antes do prazo prescricional de cinco anos.

Rejeito a prejudicial.

No mérito, em síntese, o réu alega o autor celebrou o contrato questionado na presente demanda, apresentando cópia do mesmo e ponderando que a quantia decorrente do empréstimo foi disponibilizada em favor da parte autora.

Depreende-se, ID 30354352, que o banco réu, trouxe aos autos o contrato questionado nos autos.

Ademais, vê-se pelo documento ID 30354353, que o valor dos empréstimos foram depositados na conta do requerente, através de TED.

Desta forma, vê-se a total regularidade do contrato firmado pelas partes, pelo que, não verifico a ocorrência de nenhum ato ilícito a ensejar o dever de indenizar.

Ademais, o autor não se insurgiu contra a veracidade do contrato, não tendo pugnado pela realização da prova pericial grafotécnica a fim de comprovar que não foi sua, a anuência aposta no contrato.

Também não trouxe aos autos, o extrato de sua conta bancária, no mês de realização do contrato, a fim de comprovar que o valor não foi depositado em sua conta bancária.

De tal sorte, não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco requeridos, torna-se indevida indenização por danos morais bem como repetição de indébito, devendo manter-se íntegro o negócio jurídico realizado pelas partes.

Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas de estilo e cautelas legais.

P.R.Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
15/04/2021 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 16:21

Julgado improcedente o pedido
24/03/2021 22:31

Conclusos para julgamento
24/03/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:03

Conclusos para despacho
13/03/2021 02:30

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:30

Decorrido prazo de JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:26

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO: 0801328-02.2018.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGOS TEIXEIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - OAB/MA14186, JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR - OAB/MA15851 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista, OAB/MA 19.142-A D E S P A C H O Intimem-se as partes através de seus advogados, para que, especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência de cada uma delas ou, caso as partes entenderem não haver necessidade de produção de outras provas, poderão na oportunidade, requer o julgamento antecipado do processo.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA
24/02/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 10:33

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:32

Juntada de Certidão
01/09/2020 04:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 03:27

Decorrido prazo de JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR em 31/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 10:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/08/2020 08:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
26/08/2020 10:26

Audiência Conciliação designada para 25/08/2020 08:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
25/08/2020 07:43

Juntada de petição
21/08/2020 03:35

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 20/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 17:11

Juntada de petição
28/07/2020 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 01:45

Decorrido prazo de JEONYS CALDAS CARVALHO AGUIAR em 08/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 16:25

Conclusos para despacho
29/05/2020 00:57

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 28/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 16:03

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2020 19:17

Juntada de contestação
23/03/2020 17:06

Juntada de Certidão
23/03/2020 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 17:03

Audiência conciliação cancelada para 27/03/2020 10:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/02/2020 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 16:39

Audiência conciliação designada para 27/03/2020 10:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/02/2020 15:07

Juntada de Certidão
23/10/2019 12:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
23/10/2019 09:23

Conclusos para despacho
08/10/2019 17:06

Outras Decisões
07/05/2019 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2019 15:23

Conclusos para despacho
11/09/2018 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica
24/08/2018 10:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
26/07/2018 08:21

Conclusos para despacho
06/06/2018 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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