06/10/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2023 13:16

Juntada de malote digital
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de HANNA KARINE DA COSTA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de KELSON SILVA DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:22

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 29/05/2023.
29/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 16 a 23 de maio de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800034-71.2022.8.10.0000 AGRAVANTE (S): H K D C S.

ADVOGADA: VIVIANE MOURA DA COSTA (OAB PI 16382).

AGRAVADO: KELSON SILVA DE SOUSA.

ADVOGADO: NÃO INFORMADO (OAB MA).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PARA COBRIR AS DESPESAS DOS MENORES.

VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

REJEIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL.

I – No caso em apreço, alega o agravante que a pensão fixada é insuficiente para cobrir as despesas regulares, sendo que o agravado tem capacidade econômica e financeira de arcar com a pensão provisória de 02 (dois) salários mínimos, logo, deve ser majorado para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

II – Recurso conhecido e parcialmente provido, conforme o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes - Relatora
25/05/2023 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:58

Conhecido o recurso de H. K. D. C. S. - CPF: *25.***.*55-94 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 08:21

Juntada de parecer do ministério público
27/04/2023 12:29

Conclusos para julgamento
27/04/2023 11:25

Recebidos os autos
27/04/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 08:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/02/2023 09:58

Juntada de parecer do ministério público
07/02/2023 11:00

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 01/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:00

Decorrido prazo de HANNA KARINE DA COSTA SILVA em 01/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:00

Decorrido prazo de KELSON SILVA DE SOUSA em 01/02/2023 23:59.
17/01/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 09:02

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2022 03:30

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 08:33

Juntada de malote digital
06/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800034-71.2022.8.10.0000 AGRAVANTE (S): H K D C S.

ADVOGADA: VIVIANE MOURA DA COSTA (OAB PI 16382).

AGRAVADO: KELSON SILVA DE SOUSA.

ADVOGADO: NÃO INFORMADO (OAB MA).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por H K D C S em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, nos autos da ação de alimentos, determinou o pagamento de pensão de R$ 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em desfavor de KELSON SILVA DE SOUSA.

Em síntese, relata que o juízo de piso não observou, no presente caso, os valores das transferências realizadas pelo Genitor para a conta de titularidade da Genitora, para o suprimento das necessidades básicas das Autoras / Agravantes.

O percentual concedido de 40% do salário mínimo a título de Alimentos Provisórios para as Agravantes em sede de Tutela de Provisória de Urgência, sendo R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) PARA CADA FILHA, demonstra-se desarrazoado para suprir o custeio do sustento ordinário, tais como escola, alimentação, saúde, transporte, moradia, vestuário e lazer, que constituem necessidades presumidas e independem de prova, assim como bem frisou o magistrado de piso em seu decisum.

Afirma que os valores para custear as despesas para com as Agravantes são transferidos da conta do irmão do Demandado, via PIX, para a conta da Representante Legal das Agravantes, vez que o Agravado não utiliza o modo de transferência supramencionado.

Além disso, cabe mencionar que por vezes as quantias eram entregues em mãos para a genitora das Autoras / Agravantes.

Pede a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso.

Anexou documentos. É o relatório.

Decido.

Conheço o presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A questão central deste recurso versa sobre a decisão do MM.

Juiz de base que fixou a pensão alimentícia em favor da agravada em base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a ser pago pelo agravante.

Segundo o recorrente a pensão fixada não está de acordo com o binômino necessidade/possibilidade.

Para atribuir-se o efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida ou a antecipação de tutela total ou parcialmente à decisão agravada, nos termos do art. 995, parágrafo único e art.1.019, I, ambos do CPC, necessário se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o receio de que a decisão agravada possa resultar dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, verbis: Art. 995. [...] Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Sem adentrar no mérito recursal e a vista da decisão monocrática proferida, entendo que se encontram presentes os pressupostos acima mencionados.

Isso porque, em sede cognição sumária, depreende-se que a decisão agravada não se mostra adequada e equivalente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o binômino necessidade/possibilidade.

Fazendo o exame dos argumentos da agravante, o valor fixado pelo magistrado a quo de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 900,00 (novecentos reais), até que se julgue o mérito deste recurso.

No caso em apreço, deve ser aplicado o art. 1.694 do CC, que garante a concessão de pensão e, no caso, deve ser interpretado em favor da agravante, a qual é pessoa em formação e reclama integral proteção.

Vejamos o que diz o artigo apreço: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)” No caso, razoável que seja majorada a pensão fixada.

Questões outras correlatas ao mérito serão examinadas no julgamento final deste recurso.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para que seja majorada a pensão para R$ 900,00 (novecentos reais), até que se julgue o mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para apresentar suas contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC), no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Após, vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 05 de Dezembro de 2022.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
05/12/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 09:31

Concedida em parte a Medida Liminar
25/11/2022 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2022 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 08:53

Juntada de Certidão
25/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800034-71.2022.8.10.9004 RECORRENTE: H.

K.

D.

C.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: VIVIANE MOURA DA COSTA - PI16382 RECORRIDO: LUANA DA SILVA COSTA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juiz da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS/MA.

Analisando os autos, observo que o recorrente equivocou-se ao realizar o cadastro do recurso no sistema PJE, pois embora dirigido ao Tribunal de Justiça do Maranhão, foi distribuído perante a Turma Recursal de Balsas/Ma.

Assim, com intuito de evitar prejuízo à parte recorrente, remetam-se os autos, por meio de malote digital, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Balsas/Ma.

DOUGLAS LIMA DA GUIA PRESIDENTE, respondendo pelo 1º gabinete PORTARIA-CGJ Nº 5178
23/11/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 15:15

Não recebido o recurso de H. K. D. C. S. - CPF: *25.***.*55-94 (AGRAVANTE).
21/11/2022 16:10

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:13

Juntada de petição
21/11/2022 09:11

Juntada de termo
21/11/2022 01:06

Conclusos para despacho
21/11/2022 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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