08/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 08:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
30/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:02

Juntada de petição
19/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:41

Juntada de petição
17/02/2025 01:34

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 13:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 20:51

Juntada de contrarrazões
20/09/2024 01:46

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.
20/09/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 04:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:34

Juntada de apelação
27/08/2024 18:13

Juntada de petição
20/08/2024 07:40

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
17/08/2024 21:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 11:12

Conclusos para julgamento
18/06/2024 04:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:51

Juntada de petição
07/06/2024 19:43

Juntada de petição
03/06/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:50

Juntada de réplica à contestação
12/12/2023 04:12

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:26

Juntada de contestação
07/11/2023 23:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:03

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 22:04

Juntada de petição
26/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801716-07.2022.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PIRES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes requerente/requerida para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito.

Timon, 24 de maio de 2023.

RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso.

Aos 24/05/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2023 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 08:39

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:27

Recebidos os autos
23/05/2023 09:27

Juntada de decisão
14/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:25

Juntada de contrarrazões
21/03/2023 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 07:37

Juntada de Certidão
20/03/2023 21:52

Juntada de apelação
15/02/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0801716-07.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCO PIRES DE SOUZA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO (A): SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO PIRES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado.

Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis.

Instrui o pedido com documentos e procuração.

Benefícios da justiça gratuita deferidos.

Uma vez intimada para juntar procuração em que cumpridos os requisitos legais, bem como providenciar a juntada de comprovante de residência, nesta comarca, a parte autora, em que pese ter se manifestado, não juntou os documentos (Id. 84293666). É o relatório.

Fundamento.

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC que será extinto o processo quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas se manteve inerte.

Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º do CPC que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada.

Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) No entanto, este juízo possui entendimento de que a procuração deverá indicar o polo passivo a compor a lide, principalmente se levado em consideração os reiterados ajuizamentos de demandas envolvendo a temática, pela mesma parte.

O mesmo entendimento já foi ratificado em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

DO DESCUMPRIMENTO AO ART. 595 DO CC: Outrossim, ainda é de se destacar que, no caso dos autos, a parte promovente foi intimada, também, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 595, CC), permanecendo, de igual modo, sem adotar a providência legal.

A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

OUTORGANTE ANALFABETO FUNCIONAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC.

Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. 2.

A exigência de emenda da inicial para regularização da representação processual com apresentação de procuração pública revela-se desnecessária, notadamente quando se observa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do CC.

Desse modo, deve ser desconstituída a sentença de base que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3.

Apelação Cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0237842019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019).

Nesse contexto, cumpre mencionar que o requerente não cumpriu a determinação legal, motivo pelo qual deverá ser extinto o processo .

DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: Não há dúvidas de que a presente demanda envolve matéria consumerista.

E, por assim ser, permitir-se-ia o ajuizamento (a) no local em que está a sede da pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea “a”, CPC), (b) no lugar do ato ou do fato, nas demandas de reparação de dano (art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC) ou (c) no domicílio do autor (art. 101, inciso I do CDC).

Para a questão posta em análise, em que pese a qualificação de que reside na cidade de Matões, não há documento comprobatório, e, apesar de devidamente intimado para regularizar, embora tenha anexado imagem da Receita Federa (Id. 84293666), em que consta este Município, tem-se que tal imagem não apresenta data, bem como CPF do requerente.

Por essa razão, não há como fixar a competência, tomando por parâmetro o disposto no art. art. 101, inciso I do CDC.

De igual modo, em sendo os supostos descontos realizados diretamente no benefício, resta afastada a competência indicada no art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC.

Lado outro, nos termos do art. 53, inc.

III, “b” e “d” do CPC, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

No entanto, não há nenhum indicativo de que o suposto contrato tenha sido celebrado perante a agência situada nesta cidade.

Pelo contrário.

A agência indicada no polo passivo está em outro município.

A respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PESSOA JURÍDICA.

FORO DA SEDE EMPRESARIAL.

EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

I.

Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide.

II.

As normas dos arts. 46 e 53 do CPC não autorizam ao demandante a eleição de qualquer foro onde exista estabelecimento, agência ou sucursal da pessoa jurídica.

O foro em que se localiza será competente somente quando se tratar de atos praticados pela pessoa jurídica ou obrigações por ela contraídas.

III.

Não se tratando de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as regras gerais de competência.

IV - Inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe.

V.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000190744128001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) (sem grifo no original ).

Conclui-se, por essas razões, que inexiste vinculação direta ou reflexa entre os fatos narrados na inicial com as hipóteses legais que possam atrair a qualquer competência deste juízo, de modo que não é dado à parte, a seu talante, escolher o juízo que lhe pareça mais célere na apreciação das causas, ou que tenha entendimento mais consentâneo às pretensões autorais, ou que arbitre indenizações em quantias maiores do que outros juízos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Assim, observa-se que, pelos documentos encartados, há uma completa ausência de competência deste juízo, eis que ausentes situações que atraiam a competência deste juízo, pelo simples fato de que ambas as partes são domiciliadas em outras comarcas, ou, ainda, pelo local onde a suposta violação a direito da autora ocorreu Em outras palavras, o que se percebe nos presentes autos não é unicamente uma suposta competência territorial.

Trata-se, é bem verdade, de uma completa ausência de competência deste juízo.

E, não juntados os documentos indispensáveis (art. 320 do CPC), há de ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 321, parágrafo único do CPC.

Decido.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nesta oportunidade.

Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização.

Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, 13/02/2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões
14/02/2023 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 23:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2023 11:00

Conclusos para julgamento
01/02/2023 10:24

Juntada de Certidão
25/01/2023 21:48

Juntada de petição
10/12/2022 00:35

Publicado Intimação em 21/11/2022.
10/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801716-07.2022.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PIRES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito.

Cumpre destacar que, nesta unidade judicial, constam 13 (treze) processos distribuídos em nome do requerente, somente neste ano de 2022.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Assim, observado um número considerável de questionamentos de contratos, e diante do posicionamento deste juízo (fato público e notório), em condenar em litigância de má-fé, quando da improcedência do pedido, INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15.

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.] O apontamento juntado não é oficial.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante de residência OFICIAL em seu nome.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 17/11/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:03

Juntada de termo
11/11/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800363-29.2022.8.10.0098

Natividade Pereira de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2022 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0802126-87.2019.8.10.0060

Roberto Jose da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Thiago Leao e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0801510-49.2022.8.10.0047

Viacao Nossa Senhora Aparecida LTDA

Iago Oliveira dos Santos Sousa

Advogado: Guilherme Ferreira Barberino Damasceno

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0801510-49.2022.8.10.0047

Iago Oliveira dos Santos Sousa

Viacao Nossa Senhora Aparecida LTDA

Advogado: Jean Robsson Vieira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0801716-07.2022.8.10.0098

Francisco Pires de Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 13:36

Exibir Processo