09/06/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:26

Desentranhado o documento
09/06/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
21/05/2025 18:25

Recebidos os autos
21/05/2025 18:25

Juntada de despacho
20/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/05/2024 02:01

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:05

Juntada de contrarrazões
07/05/2024 01:51

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 09:36

Juntada de apelação
11/04/2024 01:34

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:04

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 12:28

Conclusos para julgamento
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:24

Desentranhado o documento
15/03/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 06:59

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 06:59

Decorrido prazo de CELIANE CRUZ DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:47

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0824438-15.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: CELIANE CRUZ DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado do(a) REU: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - MA16062-A DECISÃO Não há questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora tinha dívidas na época da consulta.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

A questão de direito relevante para ser delimitada é se o SCR representa cadastro restritivo de crédito.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/11/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:06

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 11:09

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0824438-15.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIANE CRUZ DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado/Autoridade do(a) REU: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - MA16062 ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Terça-feira, 13 de Junho de 2023 MARCIO LERAY COSTA Matrícula 178574 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
13/06/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC
17/03/2023 10:48

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2023 10:15, Central de Videoconferência.
17/03/2023 10:47

Conciliação infrutífera
17/03/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
15/03/2023 16:31

Juntada de petição
14/03/2023 16:53

Juntada de contestação
03/02/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 11:05

Juntada de diligência
27/01/2023 00:00

Intimação

Processo: 0824438-15.2022.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:CELIANE CRUZ DE SOUSA Parte Requerida:CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 17/03/2023 Hora: 10:15 a ser realizada na 4ª sala Processual de Videoconferência.

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Atenciosamente, THAMIRES ALMEIDA PACHECO Diretor de Secretaria
26/01/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 10:35

Expedição de Mandado.
21/01/2023 16:34

Decorrido prazo de CELIANE CRUZ DE SOUSA em 15/12/2022 23:59.
17/01/2023 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC
17/01/2023 11:08

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 11:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2023 10:15, Central de Videoconferência.
15/12/2022 07:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
13/12/2022 21:46

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
28/11/2022 15:09

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 26/11/2022 08:57.
23/11/2022 08:58

Juntada de protocolo
23/11/2022 08:57

Expedição de Informações pessoalmente.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0824438-15.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: CELIANE CRUZ DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Trata-se de Ação movida por CELIANE CRUZ DE SOUSA em desfavor de CREDI SHOP S/A, no qual objetiva a condenação do réu em danos morais.

Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SCR/SISBACEN.

Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente, que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros.

Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. É verdade que o referido cadastro “SCR” não corresponde exatamente àqueles cadastros negativos, todavia, examinando a questão, o C.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele possui efeitos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSOESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

DETERMINAÇÃOJUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

ATO ILÍCITOCONFIGURADO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.

O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto umviés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2.

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.

Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4.

A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5.

Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (emregra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) Mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO.

NULIDADE.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

SISBACEN/SCR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA COMINATÓRIA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211).Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3.

Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.

Precedentes. 4.

A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa.

Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao BANCO CENTRAL para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros (SCR/SISBACEN) em relação às anotações solicitadas pelo CREDI SHOP S/A, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Imperatriz, 07 de novembro de 2022.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
21/11/2022 14:51

Juntada de Ofício
21/11/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 16:42

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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