31/07/2025 21:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:27

Juntada de protocolo
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:07

Juntada de petição
08/07/2025 09:41

Juntada de embargos de declaração
07/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 18:10

Juntada de petição
03/06/2025 10:11

Julgada procedente a impugnação à execução de
20/09/2024 15:53

Juntada de Informações prestadas
19/09/2024 17:05

Juntada de Informações prestadas
27/06/2024 00:10

Conclusos para decisão
14/06/2024 03:25

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:56

Juntada de petição
21/05/2024 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
21/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 21:14

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:34

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 06/03/2024 23:59.
11/01/2024 13:35

Juntada de petição
11/01/2024 13:30

Juntada de petição
12/12/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:11

Juntada de protocolo
16/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/08/2023 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/08/2023 14:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/07/2023 23:12

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:39

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:30

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:45

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:49

Decorrido prazo de THIAGO LIMA ALMADA em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:01

Juntada de petição
07/07/2023 08:23

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 08:23

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº: 0800822-92.2022.8.10.0207 CERTIDÃO Certifico que a Sentença Judicial prolatada nos autos transitou livremente em julgado em 23.02.2023.

São Domingos do Maranhão, 19 de junho de 2023 ALINE DARLY PONTES DA SILVA MOREIRA Servidor Judiciário
05/07/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 22:23

Transitado em Julgado em 23/02/2023
18/04/2023 23:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 23/02/2023 23:59.
22/01/2023 01:26

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:26

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:48

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
06/12/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 13:27

Juntada de diligência
24/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800822-92.2022.8.10.0207 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MELQUISEDECK FERREIRA CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que se pretende o recebimento de verbas trabalhistas relativo a período trabalhado e não pago pelo município requerido.

Alega a parte autora que trabalhou do período de 02/01/2017 a 02/01/2021 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS e FGTS, reclamando ser devido o valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil cem reais).

Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 75027996).

Autos conclusos para sentença.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.

Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.

Prosseguindo. depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.

Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00).

Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação.

Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista.

Pois bem.

Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 26/05/2022, estão prescrita as verbas anteriores à data de 26/05/2017, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Prosseguindo, indevida qualquer exigência de aviso prévio ou multa de 40% sobre o FGTS em razão da peculiaridade do cargo exercido: CARGO EM COMISSÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO LIAME.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS.

INDEVIDO.

Em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, quando da exoneração, porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao artigo 37, II, da Constituição da República, o que é incompatível com a presunção de continuidade da relação de emprego e, por consequência, não gera direitos trabalhistas inerentes à despedida sem justa causa (TRT-16 00166201420165160016 0016620-14.2016.5.16.0016, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 21/03/2018) CARGO EM COMISSÃO.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.

Ao empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, não são devidas as verbas decorrentes da despedida imotivada, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (TRT-4 - ROT: 00206577020185040009, Data de Julgamento: 02/06/2020, 5ª Turma).

Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, após a realização dos cálculos (que acompanharão a presente sentença), chega-se ao valor final de R$ 105.357,56 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Decido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 105.357,56 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito.

Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ).

Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

Como houve sucumbência recíproca, as custas serão divididas em partes iguais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, III do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), 12 de setembro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
23/11/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:49

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2022 09:36

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 19/08/2022 23:59.
06/07/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 14:26

Juntada de diligência
04/07/2022 22:46

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:51

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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