02/10/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 10:19

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 00:47

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:26

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 07:02

Juntada de protocolo
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0813256-02.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA FRANCISCA SANTANA Advogado(s) do reclamante: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA (OAB 12646-PI), CHIRLEY FERREIRA DA SILVA (OAB 10862-PI) PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB 221386-SP) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA FRANCISCA SANTANA em face de BANCO PAN S/A, todos já devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício previdenciário, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial.

Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, dirigiu-se à agência do INSS, onde obteve, entre outros documentos, um histórico de consignações, pelo qual se verificou que constava um empréstimo ativo, pelo banco requerido, sendo que a requerente não reconhece o mesmo.

Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda.

Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais e morais.

Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte e o histórico de consignação.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID 85691017, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico.

A contestação veio acompanhada de procuração e contrato social.

A parte autora não apresentou Réplica, ainda que devidamente intimada.

Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito.

Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência.

Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos.

Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355).

Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada.

Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de reserva de margem de cartão de crédito questionado foi incluído em 21/12/2019 e excluído em 04/01/2020, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID 56337320).

Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Publicado com recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
10/05/2023 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 08:22

Desentranhado o documento
28/04/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 11:18

Conclusos para julgamento
27/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:53

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:37

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:31

Juntada de protocolo
16/04/2023 12:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0813256-02.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA FRANCISCA SANTANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESPACHO Intime-se a parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que se manifeste acerca das alegações da parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhe da faculdade de produzir elementos de provas.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
23/03/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:15

Juntada de petição
03/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
31/01/2023 07:47

Recebidos os autos
31/01/2023 07:47

Juntada de despacho
28/06/2022 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2022 16:36

Juntada de Ofício
06/06/2022 09:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:27

Juntada de apelação
12/02/2022 11:24

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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