07/02/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:28

Transitado em Julgado em 06/02/2023
07/02/2023 16:26

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 10:50 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/01/2023 08:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
11/01/2023 08:50

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS MARTINS OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
11/01/2023 01:35

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801284-64.2022.8.10.0008 PJe Requerente: RICARDO DE JESUS MARTINS OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JARDESON SILVA DO LIVRAMENTO - PI21326, TERTULIANO PEDRO COSTA CARDOSO - MA19900 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida perante este Juízo por RICARDO DE JESUS MARTINS OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos individualizados nos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora em seu nome localiza-se no Bairro Angelim, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC.

Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando o teor da Resolução 61/2013 do TJMA, que trata da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca da Ilha.

O Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Portanto, não sendo este Juízo o competente para a processar e julgar a presente demanda, de acordo com o entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE, bem como a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
19/12/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 10:14

Extinto o processo por incompetência territorial
13/12/2022 08:55

Conclusos para julgamento
13/12/2022 08:54

Juntada de termo
13/12/2022 08:54

Juntada de Certidão
12/12/2022 19:44

Juntada de petição
08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801284-64.2022.8.10.0008 PJe Requerente: RICARDO DE JESUS MARTINS OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JARDESON SILVA DO LIVRAMENTO - PI21326, TERTULIANO PEDRO COSTA CARDOSO - MA19900 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Considerando os documentos acostados a inicial e a certidão contida no ID 81904685, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 03 (três) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, dentro da área de abrangência deste Juizado, legível, atualizado - últimos três meses – tal como, comprovante de serviços de fornecimento de água, de energia, faturas de telefone ou outro similar, mas necessariamente diverso de boleto bancário, ou declaração de residência contemporânea ao comprovante atualizado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumprida a determinação, dê-se prosseguimento ao feito com a citação/intimação da parte requerida.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
07/12/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:41

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:41

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:15

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 10:50 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/12/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813996-23.2022.8.10.0029

Maria da Conceicao Gomes da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0807411-56.2022.8.10.0060

Keteuinny de Oliveira Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Keteuinny de Oliveira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0804629-62.2022.8.10.0000

Sandra Graziela Araujo de Freitas

Klesio Serrao Mendes

Advogado: Patricia Pestana Moura de Azevedo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0804780-78.2022.8.10.0048

Maria Aline Sousa Santos Sousa

Instituto Nacional de Seguro Social - --...

Advogado: Henrique Nascimento Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0006553-47.1999.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Adalberto Ribamar Barbosa Goncalves

Advogado: Ezequias Nunes Leite Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/1999 00:00

Exibir Processo