26/02/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:26

Transitado em Julgado em 24/11/2023
28/11/2023 07:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:47

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:09

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 23/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:41

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, CEP: 65320-000 E-mail: [email protected]/Fone/Whatsapp: 98 3655-1061 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) – [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Processo nº 0801633-02.2022.8.10.0062 Requerente: RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: Intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

ANDRE DAS CHAGAS VIANA PLACIDO Técnico Judiciário da 2ª Vara
07/11/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:14

Recebidos os autos
27/09/2023 14:14

Juntada de despacho
29/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/06/2023 15:54

Juntada de Ofício
13/06/2023 08:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/05/2023 17:29

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:30

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:16

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:13

Juntada de contrarrazões
28/04/2023 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 16:40

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:26

Juntada de Certidão
26/01/2023 18:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/01/2023 23:59.
09/01/2023 02:55

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 22:30

Juntada de recurso inominado
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo n.º 0801633-02.2022.8.10.0062 – Reclamação Cível Requerente :RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Requerido : BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Inicialmente cumpre deferir o pedido de assistência judiciária.

NO MÉRITO Sem embargo, a fim de situar os fatos e a solução a ser ministrada, convém assinalar que se trata de reclamação por cuja via pretende a parte reclamante a declaração de inexistência de débito, com a consequente condenação do reclamado a devolver em dobro o dinheiro indevidamente descontado mensalmente de seu benefício, bem como pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Todavia, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor a parte requerente não está eximida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia.

Compulsando os autos, verifico que os descontos questionados pela autora estão relacionados com a existência de empréstimos do tipo CDC - Crédito Direto ao Consumidor, cuja contratação pode ser feita diretamente nos terminais de autoatendimento da instituição bancária.

Para realização da operação de contratação do empréstimo supracitado são necessárias interações em que o cliente deve confirmar seus dados pessoais, além de ter que fazer uso do cartão do banco e de senhas numéricas e silábicas de conteúdo privativo do tomador do empréstimo.

Desta forma, não há como ser atribuído ao banco reclamado qualquer responsabilidade pelo empréstimo pessoal e seu posterior saque. É o caso assim de incidência do §3º, do art. 14 do CDC: Art. 14. (Omissis). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse sentindo, também a jurisprudência pátria, como se observa do julgado do STJ, abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC – IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso.

Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros.

Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença.

STJ.

Processo: REsp 601805 SP 2003/0170103-7.

Orgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.

Publicação: DJ 14/11/2005 p. 328.

Julgamento: 20 de Outubro de 2005.

Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Desta feita, não há como ser concedido o pleito do(a) reclamante, pois dos autos verifica-se que o empréstimo pessoal e o saque efetivados na conta do reclamante, somente foram possíveis graças ao uso do cartão magnético e da senha pessoal do correntista, que, na presente hipótese, foram por ele mesmo fornecidos, esbarrando-se assim na causa excludente de responsabilidade estabelecida pelo parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC, qual seja, culpa exclusiva da vítima, exonerando o banco reclamado de qualquer responsabilidade pelo ocorrido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.009/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Determino que as intimações e cientificações atendam sempre aos advogados habilitados nos autos para todos os atos e não somente aquele que compareceu em audiência.

Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital.

Dra.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
05/12/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 19:05

Julgado improcedente o pedido
26/10/2022 14:44

Conclusos para julgamento
11/09/2022 22:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 10:10, 2ª Vara de Vitorino Freire.
08/09/2022 21:19

Juntada de contestação
08/09/2022 15:50

Juntada de petição
02/08/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2022 10:10 2ª Vara de Vitorino Freire.
27/07/2022 21:30

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 19:07

Conclusos para decisão
26/07/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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