12/05/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 17:07

Decorrido prazo de TERENCIO ALVES GUIDA LIMA em 09/02/2023 23:59.
10/03/2023 05:51

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/03/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA da COMARCA DE BURITICUPU INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar a parte requerente A.

S.

D.

S. e outros (2), através de seu(sua) advogado(a), para que tome conhecimento da expedição do Alvará Judicial ID 84655535, bem como fazer a retirada do mesmo, informando nos próprios autos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para mais informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Buriticupu/MA, 31 de janeiro de 2023. (Assinado eletronicamente) Rafaela Coelho Rodrigues Lima Secretária Judicial da 2ª Vara Mat. 189480
31/01/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
31/01/2023 08:57

Transitado em Julgado em 30/01/2023
29/12/2022 06:12

Publicado Sentença (expediente) em 05/12/2022.
29/12/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
14/12/2022 12:57

Juntada de petição
13/12/2022 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 10:44

Juntada de petição
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0803503-87.2022.8.10.0028 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor (a): A.

S.

D.

S. e outros (2) Advogado: Terencio Alves Lima Guida (OAB/MA 11.485) SENTENÇA A.

S.

D.

S., Maria Cecília de Sousa Soares e Felipe Soares dos Santos representados por sua genitora Maria Madalena de Sousa Soares requereram pedido de alvará para levantamento de saldo de FGTS , junto à Caixa Econômica Federal.

Sustentam que o falecido Francisco Alves dos Santos deixou saldo de FGTS e ingressam em juízo para levantar o valor lá depositado.

Ofício da Caixa Econômica informando (ID 76587541) que o valor depositado é R$ 2.390, 46 (dois mil trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos).

Ofício do INSS informando a inexistência de herdeiros cadastrados junto a autarquia (ID 76738604).

O Ministério Público opinou no feito pelo deferimento do pedido (ID 77021902).

E o relatório.

Decido.

O pedido de Alvará é regido pela Lei 6.858/90, in verbis: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Verifica-se que o valor a ser resgatado obedece ao limite previsto na lei que regula o levantamento de quantia via alvará judicial.

Por sua vez, há provas de que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus, portanto, satisfeito todos os requisitos para o reconhecimento do pedido da parte autora.

Deste modo, DEFIRO a expedição de alvará requerida e consequentemente julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos ternos do art. 487, inciso I, CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará que autorize os requerentes a sacarem na proporção de 33,3% por cento para cada herdeiro os valores depositados na Caixa Econômica Federal, de titularidade do Sr.

Francisco Alves Santos, CPF nº *01.***.*20-06.

Custas pela parte autora, verbas das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara
01/12/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 07:20

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 13:10

Juntada de termo
29/09/2022 15:07

Conclusos para julgamento
29/09/2022 14:30

Juntada de petição
22/09/2022 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 12:31

Juntada de termo de juntada
21/09/2022 08:23

Juntada de termo de juntada
20/09/2022 13:35

Expedição de Informações pessoalmente.
20/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
15/09/2022 20:49

Outras Decisões
15/09/2022 17:52

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804915-50.2022.8.10.0029

Adao Ferreira da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0824632-38.2022.8.10.0000

Maria das Dores Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0800349-30.2019.8.10.0137

Sgp Incorporadora e Prestadora de Servic...

Chagas

Advogado: Airton Paulo de Aquino Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/02/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0824632-38.2022.8.10.0000

Maria das Dores Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0013623-66.2009.8.10.0001

Wellington Jose Alves Nunes

Premium Rio Veiculos LTDA

Advogado: Jose Roricio Aguiar de Vasconcelos Junio...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2009 00:00

Exibir Processo