24/09/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 02:38

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2025 09:17

Juntada de apelação
23/05/2025 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2025 16:11

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:52

Juntada de petição
04/03/2025 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:19

Juntada de petição
16/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:51

Recebidos os autos
18/11/2024 13:50

Juntada de despacho
31/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/10/2023 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/10/2023 23:59.
24/08/2023 09:25

Juntada de contrarrazões
16/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES PINHEIRO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 05:40

Publicado Intimação em 21/07/2023.
25/07/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:00

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:00

Juntada de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836227-31.2022.8.10.0001 AUTOR: RENATA MARTINS GOMES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por RENATA MARTINS GOMES PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, já devidamente qualificados nos autos.

Aduz a requerente que “é servidora pública municipal, desde 10 de abril de 2008, tendo sido admitida através de concurso público para o cargo de Técnico Municipal de Nível Superior (TMNS), na área de Enfermagem, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS”.

Sustenta que “a Lei Municipal n° 4.616/2006, que dispôs sobre o PCCV da Prefeitura de São Luís, em seu artigo 25 e seguintes, estabeleceu os critérios de promoção dos servidores, destacando que deve ocorrer após o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre, bem como ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenhos funcionais e estar no efetivo exercício de seu cargo público”.

Pugna pela condenação do requerido para proceder com a promoção da autora para Técnico Municipal Nível Superior II– NÍVEL X, referente ao período de 2008 a 2011 e para Técnico Municipal Nível Superior III– NÍVEL XI referente ao período de 2011 a 2014, reconhecendo-se assim o seu direito a ascensão, e que ao final seja apurado o valor.

Com a inicial juntou documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita (Id 70370654).

Em sua contestação de Id 73471621, o Município de São Luís apresenta impugnação à justiça gratuita.

Alega, ainda, a inexistência de ilegalidade, a ausência de provas dos fatos constitutivos e, subsidiariamente, a vedação à promoção per saltum.

Réplica (Id 84246444).

Intimados acerca da produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id’s 87207235 e 88615675).

Parecer do Ministério Público pela não-intervenção no feito (Id 92334819). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese.

No caso, a autora requer a sua promoção para Técnico Municipal Nível Superior II– NÍVEL X, referente ao período de 2008 a 2011 e para Técnico Municipal Nível Superior III– NÍVEL XI referente ao período de 2011 a 2014.

Por outro lado, a presente ação foi ajuizada somente em 29/06/2022.

Muito embora a requerente tenha argumentado, na sua petição inicial, a ausência de prescrição, e o Município de São Luís não tenha se manifestado acerca do tema, em que pese tenha sido citado para contestar os argumentos desta inicial, entendo que não assiste razão à autora.

EXPLICO.

Ao deixar de conceder a promoção na época devida, a Administração Pública pratica ato único e comissivo, razão pela pela qual não há que se falar em obrigação que se renova mês a mês a ensejar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado, o qual está estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Conclui-se então que, transcorrido o prazo de cinco anos a partir da ciência da suposta lesão ao direito, esta consubstanciada pela não promoção ao tempo devido, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito à promoção pleiteada.

Sendo assim, considerando que o ato administrativo impugnado promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos da requerente, uma vez que esta deixou de ser promovida à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violação ao direito autoral, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo da pretensão invocada.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 487, inc.

II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 19 de junho de 2023.

Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
19/07/2023 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 18:40

Juntada de apelação
19/06/2023 12:47

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2023 11:48

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:07

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
15/05/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 08:05

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
24/03/2023 08:42

Juntada de petição
07/03/2023 14:18

Juntada de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836227-31.2022.8.10.0001 AUTOR: RENATA MARTINS GOMES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa.

Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.

Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA,31 de janeiro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
22/02/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:33

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:41

Juntada de réplica à contestação
09/01/2023 03:09

Publicado Despacho (expediente) em 07/12/2022.
09/01/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0836227-31.2022.8.10.0001 AUTOR: RENATA MARTINS GOMES PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS D E S P A C H O Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 28 de novembro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
05/12/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:45

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:08

Juntada de petição
07/07/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:21

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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