09/12/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
09/12/2021 11:39

Juntada de petição
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801679-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A EXECUTADO: HADILTON MONTEIRO FERREIRA DESPACHO

Vistos.

Constitui-se regra de experiência comum, que a efetividade do processo de execução limita-se à existência de bens sujeitos à penhora.

Não existindo esses bens, obviamente o processo estanca naturalmente.

De modo que paralisado o processo por consequência da inexistência de bens do Executado, o Poder Judiciário não pode assumir o ônus do Exequente quanto à sua ineficiência de nominar bens que, passivos de penhora, possa satisfazer seu crédito.

Quer dizer, o processo executivo não pode se perpetuar no arquivo judicial.

Conforme demonstrado supra, o processo se encontra suspenso por tempo superior a um ano, cumprindo-se, destarte, o disposto na lei processual vigente (artigo 921, III e §1º, CPC), ensejando, em consequência, o arquivamento dos autos (artigo 921, §2º, CPC), podendo ser desarquivado a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, CPC).

ARQUIVE-SE, observando que decorrido o prazo (artigo 921, §4º, CPC), iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (artigo 924, CPC).

Publique-se.

Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
07/12/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
20/10/2021 21:35

Juntada de petição
13/10/2021 23:56

Publicado Intimação em 13/10/2021.
13/10/2021 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801679-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OABMA7932-A EXECUTADO: HADILTON MONTEIRO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre a penhora infrutífera.

São Luís, 8 de outubro de 2021.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271
08/10/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:06

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/09/2021 11:28

Juntada de recibo (sisbajud)
26/09/2021 18:31

Juntada de petição
06/09/2021 13:18

Juntada de Certidão
04/09/2021 11:15

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 03/09/2021 23:59.
22/08/2021 05:22

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801679-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB MA7932-A EXECUTADO: HADILTON MONTEIRO FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID50700701, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 13 de agosto de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572
18/08/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
13/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
06/08/2021 23:46

Decorrido prazo de HADILTON MONTEIRO FERREIRA em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:46

Decorrido prazo de HADILTON MONTEIRO FERREIRA em 23/07/2021 23:59.
02/07/2021 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 19:30

Juntada de diligência
26/06/2021 01:46

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 24/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 14:40

Expedição de Informações pessoalmente.
10/06/2021 20:19

Juntada de Ofício
03/06/2021 10:46

Juntada de Ato ordinatório
06/03/2021 19:19

Juntada de petição
25/02/2021 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801679-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932 REU: HADILTON MONTEIRO FERREIRA DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de pedido de conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, postulado pela parte Autora.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Autor entabulou com a Ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo.

Medida Liminar de busca e apreensão deferida (ID 33890958).

Certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça noticiando que não localizou o Réu nem o veículo (ID 34374480).

Infrutíferas as tentativas de localização do Réu e do veículo, a parte Autora pugnou pela conversão da demanda em ação de execução (ID 36734092).

Relatados, DECIDO.

Conforme depreende-se da redação do artigo 329, I do Código de Processo Civil, é possível a alteração dos pedidos formulados na exordial desde que a parte contrária não tenha sido citada.

E da análise dos autos, vislumbra-se que não houve a citação da parte demandada, eis que a lide encontra-se na sua fase inicial.

Nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei número 911/69, fica a critério do credor optar pela conversão da ação em procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Assim, o credor poderá recorrer à ação executiva, nesse sentido, assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

POSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DL Nº 911/69.

I - É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso não encontrado o bem ou não se ache este na posse do devedor.

Hipótese legislativa insculpida no artigo 4º do DLNº 911/69.

II - A citação do réu que não gera óbice à conversão, pois além de inexistir vedação na lei específica, observar-se-á a adequação dos atos processuais à execução e renovação da citação. (AI 0554622016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 10/03/2017)(grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Antes da citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, já que é livremente permitida a alteração dos elementos da ação, ainda que isto implique em modificação do procedimento. (TJ-MG - AI: 10024074818972001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/12/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2016)(grifo nosso).

Da análise dos autos, conclui-se que o litígio sob análise enquadra-se na situação prevista no artigo 5º, do Decreto Lei número 911/69, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado.

Por fim, o contrato acostado (ID 4763759), apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III do artigo 784 do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Autor e, por consequência, determino a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 5º, do Decreto Lei número 911/69.

Cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ 11.217,54 (onze mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos)), ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 829 e 915, todos do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos à metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC.

Cientifique-se o Executado de que o mesmo poderá, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC).

Após o recolhimento do mandado de citação devidamente cumprido, e, em caso de não ter sido efetuado o pagamento, voltem-me os autos para deliberação.

Por fim, deverá a Secretaria efetuar as providências necessárias na reautuação do processo, promovendo a alteração de classe para ação de execução.

Publique-se.

Intime-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
23/02/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 17:26

Expedição de Mandado.
23/02/2021 17:22

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
19/02/2021 15:32

Outras Decisões
28/10/2020 16:57

Conclusos para despacho
13/10/2020 19:58

Juntada de petição
08/10/2020 16:40

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2020 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 08:37

Juntada de Ato ordinatório
22/09/2020 05:40

Decorrido prazo de HADILTON MONTEIRO FERREIRA em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 11:31

Juntada de diligência
07/08/2020 20:40

Expedição de Mandado.
05/08/2020 10:09

Concedida a Medida Liminar
23/05/2020 09:43

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 18/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 09:08

Conclusos para despacho
14/05/2020 09:08

Juntada de termo
14/05/2020 09:08

Juntada de Certidão
14/05/2020 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 00:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 23:54

Juntada de petição
17/04/2020 08:58

Juntada de Certidão
17/04/2020 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 13:52

Conclusos para despacho
27/12/2017 10:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 10:34

Juntada de ata da audiência
09/10/2017 17:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 00:37

Decorrido prazo de ALDENIRA GOMES DINIZ em 04/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 16:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 00:15

Publicado Citação em 27/09/2017.
27/09/2017 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2017 15:49

Juntada de Ato ordinatório
25/09/2017 09:15

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2017 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2017 01:18

Publicado Intimação em 04/09/2017.
04/09/2017 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2017 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2017 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2017 16:09

Audiência conciliação designada para 10/10/2017 15:30.
18/08/2017 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 15:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2017 14:46

Conclusos para decisão
20/01/2017 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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