19/06/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 11:42

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0802069-17.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

Proferido despacho sob ID 81738127, determinando a emenda da inicial, para fins da parte requerente para proceder a juntada de comprovante de residência em nome do demandante, ou comprovar relação de parentesco existente entre pessoa física titular de comprovante de residência juntada nos autos epígrafe.

Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda.

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de cumprimento de despacho sob ID nº 81738127, resta inviável o prosseguimento da presente exordial.

Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência proferida pelo TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará o prazo de 15 dias para que o autos a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, paragrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada para emendar a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Recurso não provido. (TJ – DF 07043158220198070005 – Segredo de Justiça 0704315-82.2019.8.07.0005, RELATOR: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de julgamento: 19/02.2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no Dje: 1703/2020).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pindaré-Mirim/MA, assinado e datado eletronicamente.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção
26/05/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 17:45

Juntada de petição
06/03/2023 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/03/2023 13:25

Conclusos para julgamento
02/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:31

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

m TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0802069-17.2022.8.10.0108 DESPACHO É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desse modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
08/12/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 23:12

Conclusos para decisão
28/11/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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