TJMA - 0802163-06.2022.8.10.0062

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA REGO DA SILVA

CPF *89.***.*08-49

Advogados

LORENA MAIA SANTOS

OAB: 21951/MA

CPF *09.***.*99-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 10:38

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 06/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 27/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 26/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:03

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802163-06.2022.8.10.0062 RECORRENTE: RAIMUNDA REGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

    A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

    Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

    Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

    Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

    Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

    Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

    Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

    Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes e a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 16 a 23 de agosto de 2023.

    MARCELO SANTANA FARIAS Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 02/10/2023 14:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 08:33

    Desentranhado o documento

  • 31/08/2023 18:27

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA REGO DA SILVA - CPF: *89.***.*08-49 (RECORRENTE) e não-provido

  • 23/08/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/08/2023 10:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2023 11:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802163-06.2022.8.10.0062 RECORRENTE: RAIMUNDA REGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 16/08/2023 e o término às 15:00 do dia 23/08/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

    Bacabal-MA, 2 de agosto de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

  • 02/08/2023 09:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 18:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/06/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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