16/01/2024 22:46

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 22:45

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 03:32

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:07

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:28

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.
30/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 02:18

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 02:18

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 16:09

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 12:09

Conclusos para julgamento
04/04/2023 12:08

Juntada de termo
28/03/2023 20:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
03/03/2023 14:07

Juntada de petição
01/03/2023 10:23

Juntada de protocolo
01/03/2023 05:26

Juntada de contestação
08/02/2023 16:54

Juntada de petição
26/01/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2023 23:59.
14/01/2023 01:25

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 01:25

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800471-66.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANE DA SILVA SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a cobrança, bem como inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a possibilidade de cobrança de valores na conta bancária da parte autora, bem como de inclusão ou manutenção da inscrição do seu nome em registros de inadimplentes, por conta da cobrança impugnada judicialmente, gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a cobrança de tarifas bancárias e a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relacionadas aos fatos relatados pelo autor, haja vista a alegação de inexistência de relação jurídica contida na inicial.

Determino a aplicação de multa por cada cobrança de tarifas bancárias, em favor do Autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 02/03/2023, às 10:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis RibeiroTitular da comarca de Vargem Grande.

Aos 13/12/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 09:55

Audiência Una designada para 02/03/2023 10:30 1ª Vara de Vargem Grande.
11/05/2022 00:30

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 08:53

Conclusos para decisão
10/05/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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