24/11/2023 09:56

Baixa Definitiva
24/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/11/2023 09:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:47

Juntada de petição
31/10/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 17 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807983-90.2022.8.10.0034 - PJE.

Apelante : Marilene da Silva Cruz.

Advogado : George Hidasi Filho (OAB/GO 39612).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE TEMPESTIVAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I. “Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. (TJMA, AC n° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021).

II.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial tempestivamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

III.

Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e o Juiz Alessandro Bandeira Figueiredo.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 17 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
27/10/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 09:26

Conhecido o recurso de MARILENE DA SILVA CRUZ - CPF: *62.***.*11-87 (APELANTE) e não-provido
17/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 09:33

Conclusos para julgamento
21/06/2023 08:20

Recebidos os autos
21/06/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/06/2023 08:20

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2023 15:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 13:44

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:20

Recebidos os autos
13/04/2023 14:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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