22/03/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
17/03/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:52

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:51

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
04/03/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
04/03/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
04/03/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.
02/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:05

Recebidos os autos
25/01/2024 11:05

Juntada de despacho
20/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/09/2023 20:20

Outras Decisões
15/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:52

Juntada de Certidão
16/07/2023 09:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:02

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:24

Juntada de contrarrazões
29/06/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
29/06/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
29/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:40

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:47

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:02

Juntada de recurso inominado
27/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/n.

Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA Email: [email protected] / Tel. fixo: (98) 3644-1381 Data: 18 de Abril de 2023 Autos processuais nº 0803276-64.2022.8.10.0039 Juiz de Direito: Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Requerente: CAMILO CARVALHO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA - PI5955-A TERMO DE AUDIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1ª OCORRÊNCIA - PREGÃO: Na hora designada, foi constatada a presença da parte Requerente acompanhada do seu patrono e presente o requerido representada pelo advogado/procurador Lia Lustoza de oliveira Lima Mendes (OAB Ma 7816) e preposta Tatiane Costa Araújo CPF *02.***.*63-25. 2ª OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - Aberta a audiência, foram verificadas as presenças e ausências acima anotadas, sem proposta de acordo e perguntou-se as partes quais provas desejavam produzir em audiência.

Pelo requerido foi solicitado o depoimento pessoal do autor, conforme segue.

Depoimento que presta o autor, respondeu que: "Que possui conta no banco Bradesco.

Que já perdeu os documentos.

Que não lembra o ano.

Que perdeu o CPF.

Que não costuma entregar seu cartão para familiares.

Que tira seu beneficio por meio de correspondentes.

Que não usou o cartão de RMC.

Que não saber o que é cartão de RMC.

Que não lembra de ter pago fatura de cartão de crédito em 2018.

Que não esta negativado". 3ª OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Encerrada a instrução, a parte autora pediu prazo para juntada do atualização de dano material. 4ª OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS - Alegações remissivas pelas partes. 5ª OCORRÊNCIA - SENTENÇA - Pelo MM.

Juiz foi proferido a seguinte Sentença: SENTENÇA CÍVEL (I) DO RELATÓRIO: Dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), passo ao deslinda da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES: REJEITO as preliminares arguidas no bojo da contestação, com base no princípio da primazia de mérito. (II.II.) DO MÉRITO - OBJETO da LIDE: Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, onde a parte requerente aduziu, em síntese, que a Requerente percebeu que em seu histórico de créditos previdenciário, havia descontos indevidos relacionados a suposto débito de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) e/ou CARTÃO DE CRÉDITO”, verificou-se oito descontos.

Com base nessa causa de pedir formulou 03 pedidos: (a) cancelamento dos descontos, em virtude de sua inexistência/invalidade jurídica; (b) pagamento em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenização em danos morais. (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO VÁLIDO: Com efeito, a instituição financeira não juntou contrato, porém anexou as faturas do Cartão com Reserva de Margem Consignada (RMC), no ID 84839497, onde pode-se constatar a utilização dos serviços de crédito em inúmeras oportunidades.

Calcado nestes parâmetros, a parte autora não pode, simplesmente, alegar ausência de contratação.

Isso porque vigora no direito privado o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do art. 422 do Código Civil, o que enseja a incidência dos deveres anexos, dentre os quais a proibição de comportamentos contraditórios e a supressio.

O consumidor deveria ter devolvido o cartão ou nunca tê-lo utilizado, isto é, se recebe um cartão que não solicitou, e, ainda assim, passa a utilizá-lo normalmente, houve anuência tácita, a qual não pode ser, posteriormente, questionada, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva.

Noutro passo, a fatura é um documento particular, e, nessa condição, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015.

Destarte, as compras indicadas nas faturas anexadas via ID tem presunção relativa de validade, presunção essa que se fez plena, pois o autor/consumidor não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou a falsidade (art. 436, III, CPC), nem peticionou com manifestações acerca do seu conteúdo (art. 436, IV, CPC).

Portanto, agregou-se musculatura à presunção relativa de validade das compras indicadas por meio das faturas ID 84839497, fazendo prova plena da contratação.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que a juntada, pela instituição financeira, de contrato assinado de RESERVA de MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), acompanhado da prova de transferência dos valores, enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado.

Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO.

PAGAMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

EXTRATO NÃO JUNTADO.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela consumidora apelada junto ao banco apelante, bem como da existência de eventual direito daquela a repetição do indébito e a indenização por danos morais. [....] 3.

A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação, no qual figura a assinatura da parte autora, a qual se assemelha notavelmente à firma que consta nos documentos trazidos com a exordial.

Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. 4.

Nos termos da 1ª tese, citada acima, formada no bojo do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração da contratação pela juntada do instrumento respectivo, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor do empréstimo -, a juntada do extrato de sua conta bancária pertinente ao mês da celebração do mútuo – o que não fez, razão pela qual se deve entender pelo recebimento dos valores. 6.

Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível nº 0802679-56.2021.8.10.0031 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível)". "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. [...] I.

O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016.

IV.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. [...] (Apelação Cível nº 0807745-91.2019.8.10.0029 - Chapadinha/MA, Relator Desembargador Raimundo José Barros, 5ª Câmara Cível)". "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

II - Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 0000925-28.2015.8.10.0127 – São Luis Gonzaga/MA, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara Cível)".

Por tais razões, deve-se julgar a lide improcedente. (II.V.) DA LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson.

Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336).

Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pela titular do Mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (Art. 6º, CPC/2015), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso.

Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF.

Acesso em 28/04/2022).

Só no Poder Judiciário Estadual do Maranhão tramitam, mais exatamente, 1.102.626 (hum milhão, cento e duas mil e seiscentos e vinte e seis) ações judiciais, distribuídas por 304 Juízes, o que dá uma média de 3.627,05 processos ativos/magistrado [Fonte:https://termojuris.tjma.jus.br/productivity-head-judges.

Acesso: 28/04/2022].

E, infelizmente, esse tipo de postura processual adotada pela parte fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador.

Noutro lanço, não se pode olvidar que, eventualmente, o comportamento que ensejou litigância de má-fé pode advir do advogado/mandatário, sem nenhum vínculo subjetivo com o titular do mandato, parte no processo judicial.

Mas isso deve ser discutido em processo à parte, se for o caso, não detendo o Juiz poderes legais para condenar o próprio advogado por litigância de má-fé.

Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III) DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II.) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do Art. 80, inciso I c/c §3º do Art. 81 do CPC/2015, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA 6ª OCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
25/04/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 01:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 11:00, 2ª Vara de Lago da Pedra.
25/04/2023 01:45

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 03:25

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:59

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 11:50

Juntada de petição
17/04/2023 10:38

Juntada de petição
16/04/2023 11:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
16/04/2023 11:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
14/04/2023 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.
14/04/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/04/2023 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.
14/04/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0803276-64.2022.8.10.0039 AUTOR: CAMILO CARVALHO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95, onde a petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC/2015.

Esclareça-se, de plano, a existência de 400 processos do rito Juizado Especial, em trâmite na 2ª Vara de Lago da Pedra, na data 21/03/2023, consoante o Termojuris, de acesso público no site do TJMA.

Portanto, visando dar vazão aos referidos processos, far-se-á inclusão em mutirão, da seguinte forma: (a) Haverão 03 salas, 02 presenciais e 01 por videoconferência, até porque inexiste a possibilidade de ampliar os ambientes virtuais, sob pena de congestionamento do tráfego de dados e atraso das outras audiências, v.g. criminais, família etc; (b) As salas serão divididas por temas.

Dentro destes parâmetros, a lide será submetida à instrução mediante audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento na data de 18/Abri/2023, às 11 horas (Sala 03-Virtual: O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara2lped).

Ou seja, as partes e advogados deverão comparecer ao Fórum de Lago da Pedra/MA, não havendo hipótese de remarcação.

A parte demandante fica intimada para comparecer ao ato processual, tomando ciência, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas.

Importante consignar que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com o pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95).

A parte promovida fica: (a) Citada para tomar ciência da existência da pretensão (Art. 5º, LV, CF/88); (b) Intimada para comparecer à audiência supra referida, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

O não comparecimento das partes reclamadas à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, ex vi art. 20 da Lei 9099/95.

Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação.

Lago da Pedra (MA), data e hora do sistema.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara de Lago da Pedra (MA)
10/04/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 11:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
04/04/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0803276-64.2022.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: CAMILO CARVALHO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação.

Lago da Pedra-MA, 23/02/2023.

Eu, MARIENE DA SILVA MORAIS, digitei e assino.

MARIENE DA SILVA MORAIS Servidor(a) Judiciário(a)
23/02/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:32

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:53

Publicado Citação em 14/12/2022.
13/01/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Citação

Processo nº 0803276-64.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: CAMILO CARVALHO DA SILVA Advogados do Reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA (OAB 19599-MA), LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL (OAB 10860-MA) Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO A parte autora ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em que pleiteia a anulação do contrato (RMC) em seu benefício, alegando em síntese que, nada contratou com o banco requerido e tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome.

De início, vejo que os elementos trazidos aos autos não permitem concluir, por si só, pela concessão da medida liminar, pois não há elementos ou provas que indiquem que houve ato ilegal capaz de antecipar o pleito final, fatos que só poderão ser esclarecidos na instrução processual.

Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final da tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se.

Entrementes, tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo.

Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico).

Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos.

Cópia desta decisão substitui o competente mandado de citação e intimação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 29 de novembro de 2022.

CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
12/12/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 20:15

Outras Decisões
29/11/2022 10:59

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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