25/06/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:53

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 02:49

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:49

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:49

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2024.
02/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 01:03

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2024.
02/02/2024 01:03

Publicado Sentença (expediente) em 02/02/2024.
02/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 19:45

Juntada de petição
22/08/2023 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2023 14:45

Conclusos para julgamento
16/08/2023 14:45

Juntada de termo
16/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:16

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 27/02/2023 23:59.
10/01/2023 14:51

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0003670-97.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA DO CARMO SILVA CARNEIRO ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 PARTE DEMANDADA: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito, ressalvada, ainda, a possibilidade de cobrança de custas, para expedição de alvará, em caso de procedência do pedido.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Assim, INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15.

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante de residência oficial em seu nome.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo nesta cidade, permite-se afirmar a completa ausência de competência deste juízo para processar e julgar a demanda.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15.

Matões/MA, data do sistema.

Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
06/12/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
11/07/2021 18:52

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 14:56

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 01/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 16:39

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/04/2021 15:28

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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