TJMA - 0003344-63.2016.8.10.0037

  Processo n.º 0003344-63.2016.8.10.0037 Ação: Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Autor: MARIA JOSE LEAO GUAJAJARA Réu: Banco Itaú Consignados S/A     SENTENÇA   Relatório.

Vistos etc.

Trata-se de Ação ajuizada pelo Rito Comum proposta em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A.

Argumenta a parte autora que, fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado, que afirmar não ter contratado.

Pugna, assim, pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais (restituição dos valores em dobro) e morais.

Apresentada a contestação, em sede preliminar, a ré pugna pelo reconhecimento de conexão com o feito Processo n° 0003353-25.2016.8.10.0037.

No mérito, a ré aduz que o empréstimo é legítimo, estando de acordo com o regramento legal.

Destaca, nesse aspecto, que o pagamento referente ao empréstimo fora depositado em conta de titularidade da parte autora.

Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo mais necessidade de realização de audiência de instrução.

Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito.

DAS PRELIMINARES.

Por oportuno, não merece prosperar a alegação de conexão, relativamente ao Processo n° 0003353-25.2016.8.10.0037, constato a existência de demanda com objetos e causas de pedir diversa, com contratos de diferentes números e valores distintos.

Portanto, rejeito a preliminar.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO.

A questão em debate deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de suposto contrato de prestação de serviços bancários.

Há de se dizer que pelo exame dos elementos coligidos aos autos (extrato de consulta de ID 31552987 - Pág. 10), observa-se que a parte ré autorizou indevidamente empréstimo em nome da parte autora, de nº 236050615, no valor de R$ 4.498,37, a ser pago em parcelas de R$ 138,10, iniciando-se em julho de 2013.

Vale ressaltar que, derivando de relação de consumo, a responsabilidade do banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa.

Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras.

Na situação em tela, a requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário nº 1490925632 (contrato de empréstimo consignado nº 236050615), conforme depreende-se do extrato de consulta de ID 31552987 - Pág. 10.

A instituição financeira requerida, por sua vez, alegou se tratar de empréstimo legítimo, tendo em vista a apresentação do instrumento de contrato supostamente assinado pelo autor, no ID 31552988 – Pág. 16 a 21.

Afirmou, ainda, que o valor referente ao empréstimo consignado discutido nos autos foi liberado por meio de ordem de pagamento.

No entanto, não há provas nos autos em relação a transação financeira alegada do valor do empréstimo para a conta da parte autora, por isso que o crédito em conta supostamente direcionada àquela agência é inválida.

Com efeito, em que pese a parte demandada ter acostado aos autos cópias do suposto contrato, da análise dos demais documentos produzidos não restou comprovada a alegada disponibilização do mencionado crédito, pela instituição financeira requerida.

Ao contrário, os documentos juntados pelo requerido não se revela a comprovar a realização do empréstimo, porquanto não há comprovação de que o valor teria sido disponibilizado à parte autora.

Dessa forma, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da inexistência do débito, uma vez que não comprovado pela instituição financeira requerida a legitimidade do empréstimo consignado, é medida que se impõe, porque, friso, embora tenha havido a apresentação de um instrumento de contrato supostamente subscrito pela requerente, a instituição financeira deixou de comprovar a transferência eletrônica do valor supostamente contratado, requisito essencial à demonstração da regularidade do negócio jurídico.

Entretanto, relativamente ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, entendo não ser aplicável ao caso em tela, visto que não restou evidenciada a má-fé da instituição requerida.

A fim de justificar a repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé do credor, conforme entendimento estabelecido na a 3 ª TESE no julgamento do IRDR nº 53983/2016 e nos Embargos de Declaração julgados em 27/03/2019, segundo o qual: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.04.2018) Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.333.533/PR (2018/0181750-0), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão.

DJe 11.12.2018).

No mesmo sentido: A condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que, no caso, não se verifica (STJ, REsp 1539815/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 14.02.2017).   Noutro giro, observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade.

Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil - artigo 1º, III, da CF.

Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim.

Assim, entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico.

Evidentemente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis:   Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pela reclamante, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ele na qualidade de consumidor, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere e eficaz.

Quanto à fixação do quantum debeatur a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (I) extensão do dano (CC, art. 944); (II) comportamento do autor do dano; (III) dupla finalidade da indenização por danos morais.

Nesse sentido, preleciona o inolvidável PONTES DE MIRANDA : […] embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer.

Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível nos limites das forças humanas.

O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza, mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentaram. (RTJ57/789-90).

Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Comprovada a fraude na contratação, não há que se discutir quanto ao direito de reembolso dos valores descontados indevidamente.

Ademais, em que pese não existir nos autos extratos atualizados quanto o número exato de parcelas adimplidas no contrato questionado, é possível prognosticar sua liquidação, averiguando a data inicial dos descontos, qual seja, 07/2013, considerando ainda, o decurso do tempo, e não havendo nenhuma informação quanto a interrupção destes, crível, portanto, que perduraram até seu término.

Com feito, o extrato de consulta de ID 31552987 - Pág. 10, o teor da contestação, na qual a instituição financeira requerida ratifica a legalidade dos descontos, bem como ausência de informações quanto interrupções destes, relativamente ao benefício previdenciário nº 1490925632 , indicam de modo inequívoco que foram descontadas indevidamente 60 (sessenta) parcelas de R$ 138,10 (cento e trinta e oito reais e dez centavos), resultando na quantia de R$ 8.286,00 (oito mil duzentos e oitenta e seis reais), devendo ser restituídos de forma simples.

Por derradeiro, quanto ao pedido contraposto nos autos, friso, que não houve a comprovação efetiva de disponibilização do numerário objeto de impugnação nos presentes autos pela instituição financeira requerida, de modo que impraticável devolução dos valores sugerida, sendo improcedente o pedido contraposto formulado.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (I) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 236050615, no valor de R$ 4.498,37; (II) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença (Enunciado sumular 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – julho de 2013 - (Enunciado sumular 54 do STJ); (III) RESTITUIR os valores descontados indevidamente, de forma simples, que resultam no total de R$ 8.286,00 (oito mil duzentos e oitenta e seis reais), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto –   julho de 2013 (Enunciado sumular 54 do STJ) – , e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC) Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas.

Grajaú-MA, data do sistema.     Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú