12/03/2021 05:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 05:33

Transitado em Julgado em 10/03/2021
11/03/2021 13:43

Decorrido prazo de EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 04:49

Juntada de cópia de dje
12/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0802201-16.2019.8.10.0032 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Jana Paula Vieira de Araújo Advogado: Evilanne Karla Bezerra de Sousa OAB/MA13690 Requerido: Roberto Cesar Gomes Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Jana Paula Vieira de Araújo em face de Roberto Cesar Gomes Silva, objetivando buscar e apreender um veículo Marca Toyota, Modelo Corola, Cor Cinza, Ano 2009.

A inicial veio acompanhada dos documentos necessário.

O pedido de liminar foi indeferido, consoante decisão de id 25613953.

Determinou-se a intimação da requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo (despacho id 39194830).

A certidão de id 40787349 menciona que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente É o relatório.

Passo à fundamentação.

A paralisação do processo por inércia das partes é causa de extinção do processo, quando poderá ficar caracterizado o desinteresse em obter a prestação da tutela jurisdicional, como no caso do inciso II do art. 485, do CPC, ou mesmo quando o juiz impõe a extinção como uma penalidade à parte negligente, que é o caso do art. 485, III, do CPC.

O inciso III do artigo 485 do CPC determina a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias.

Como bem se observa dos autos, a parte requerente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção.

Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id 40787349, razão pela qual a extinção constitui penalidade a ser imposta à parte negligente.

Impende registrar que não houve a citação da parte requerida, portanto, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento da ré.

Nesse sentido, o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - SUMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE.

Deixando a parte autora de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC.

A Súmula 240/STJ é inaplicável quando inexistente a citação do réu.

V.v.: A intimação pessoal da parte e de seu advogado através do diário oficial é indispensável para a extinção do processo, por abandono de causa. (TJMG- Apelação Cível 1.0194.13.006997-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018).

Decido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, visto que a parte requerente não promoveu o que lhe competia.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Coelho Neto/MA, 08 de fevereiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
11/02/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 21:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/02/2021 17:45

Conclusos para julgamento
07/02/2021 17:45

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:10

Decorrido prazo de EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:09

Decorrido prazo de EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA em 28/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 01:47

Publicado Intimação em 21/01/2021.
13/01/2021 07:22

Juntada de cópia de dje
08/01/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802201-16.2019.8.10.0032 BUSCA E APREENSÃO (181) AUTOR: JANA PAULA VIEIRA DE ARAUJO Advogado: EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA OAB: MA13690 Endereço: desconhecido RÉU: ROBERTO CESAR GOMES SILVA DESPACHO Intime-se a autora para impulsionamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Coelho Neto/MA, 14 de dezembro de 2020.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
07/01/2021 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2021 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 10:02

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/07/2020 09:30 1ª Vara de Coelho Neto .
05/08/2020 20:22

Juntada de petição
30/07/2020 08:33

Juntada de termo
22/07/2020 08:27

Juntada de Certidão
02/07/2020 06:25

Audiência conciliação designada para 30/07/2020 09:30 1ª Vara de Coelho Neto.
28/06/2020 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2020 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2020 13:29

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2020 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 10:27

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2020 10:25

Audiência conciliação designada para 30/04/2020 09:30 1ª Vara de Coelho Neto.
20/11/2019 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2019 14:43

Conclusos para decisão
12/08/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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