13/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:49

Juntada de petição
19/01/2025 15:05

Juntada de protocolo
02/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 15:29

Outras Decisões
26/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:00

Juntada de termo
21/08/2024 10:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024
17/07/2024 10:10

Juntada de petição
22/06/2024 00:23

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA CRUZ em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:14

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA CRUZ em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 22:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 22:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 19:55

Outras Decisões
13/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:35

Juntada de termo
13/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 22:07

Juntada de petição
03/05/2024 17:21

Juntada de petição
07/03/2024 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 22:48

Juntada de petição
30/01/2024 23:49

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:50

Juntada de petição
05/12/2023 19:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:18

Juntada de petição
23/11/2023 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:11

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA CRUZ em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 01:48

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0807024-22.2022.8.10.0034 REQUERENTE: VANESSA SANTOS DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A DECISÃO Considerando o transcurso do prazo legal para informação nos autos pela requerida sobre a implantação do percentual devido a título de adicional de tempo de serviço, bem como o pedido da parte autora, nos termos do art. 537, do NCPC, intime-se novamente parte executada para, em 15(quinze) dias, cumprir a sentença transitada em julgado, no concernente a obrigação de fazer a implantação do percentual devido a título de adicional por tempo de serviço (ATS), sob pena de multa diária e crime de desobediência, no valor de R$ 1000,00 (mil reais), até o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir da ciência da presente decisão, sem prejuízo de multa anteriormente aplicada.

Após a implantação, que deverá ser oportunamente informada a este Juízo, intime-se a parte autora para requerer o que de direito e apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intime-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, ou informar se concorda com o cálculo apresentado pelo(a)(s) Credor(a)(s)(es).

Transcorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, ou havendo concordância expressa do devedor ao valor executado (art. 535, §3º, do CPC/2015), retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Caso haja impugnação, intimem-se a parte contrária para resposta, no prazo legal, e retornem os autos conclusos para deliberação.

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do NCPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.

Considerando ser de baixo valor o salário da parte autora, fixo honorários de sucumbência no importe de 20% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do I, §3º, do art. 85, do NCPC.

Intimem-se.

Codó-MA, 17 de outubro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
18/10/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 17:52

Outras Decisões
12/07/2023 08:51

Juntada de Certidão
09/07/2023 00:31

Juntada de petição
22/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:08

Juntada de termo
22/06/2023 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/06/2023 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/06/2023 09:07

Transitado em Julgado em 06/06/2023
06/06/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/06/2023 23:59.
07/05/2023 01:57

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA CRUZ em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:56

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA CRUZ em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 17:43

Decorrido prazo de LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
16/04/2023 11:17

Publicado Sentença em 12/04/2023.
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 08:17

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0807024-22.2022.8.10.0034 Autora: VANESSA SANTOS DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 Réu: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO VANESSA SANTOS DA CRUZ, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação de cobrança, em face do Município de Codó, ambos qualificados nos autos.

Para tanto, alega ser servidora pública do Prefeitura Municipal de Codó, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Aponta que exerce o cargo de professora, tendo iniciado suas atividades no cargo ainda em 08/08/2016, pugnando pela aplicação da legislação municipal que prevê a incorporação sobre o vencimento do cargo efetivo na porcentagem de 1%(um por cento) a cada ano trabalhado, vez que encontra-se com valor congelado, não tendo sido atualizado, apesar do que previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais.

Ao final, requer a condenação do Município Requerido a Implantação do Adicional por Tempo de serviço, referente aos anos de serviços prestados e no pagamento do valor das Diferenças retroativas anteriores aos últimos 05(cinco) anos anteriores a propositura da Ação e honorários Advocatícios de Sucumbência Juntou documentos.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID 86430690.

Defende, preliminarmente, inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos , ausência de provas , falta de interesse processual e pedido juridicamente impossível.

No mérito, a prescrição total e improcedência da ação.

Intimada para se manifestar acerca da contestação, a autora apresentou réplica em ID 87824780, rebatendo as alegações do requerido e pugnando pela procedência da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito.

Preliminares Quanto as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas vejo que se confundem e também não merecem prosperar, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível, consoante pedido formulado dentro dos ditames da Lei n.1072/1997.

Prescrição Quanto a prejudicial de mérito, verifica-se que o prazo prescricional aplicável à presente demanda, com fundamento em reiterados julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é o da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual afasto a alegação de prescrição total levantada em sede de contestação pelo requerido.

Isso tendo em vista se tratar de regra geral da prescrição do direito de ação em face da Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.

No mérito Procedendo-se à análise do mérito, pelo que se depreende do conjunto probatório, a pretensão inicial deve ser acolhida.

Em 08/08/2016, ingressou no serviço público em obediência ao disposto na Constituição Federal.

Quanto as alegações incorporação de adicional de tempo de serviço, vejo duas situações: a pendência na inclusão de anos de serviço para o computo das porcentagens referentes ao adicional vindicado e o ajustamento dos valores devidos referentes aos anos trabalhados.

Explico: Observe-se que a Lei Municipal nº 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, estatui, em seu art. 146, que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos.

Por sua vez, o requerido acostou aos presentes autos a Lei n.1505/2009, alegando que o direito de adicional por tempo de serviço teria sido revogado pela nova lei, citando os artigos 61 a 63, bem como o artigo 99, que falam, respectivamente, das vantagens, gratificações devidas ao servidor do grupo de magistério, com revogação das disposições em contrário, ou seja, disposições referentes as gratificações.

Na Lei nº 1072/1997, não foram revogados os dispositivos para o grupo de magistério referentes ao adicional por tempo de serviço, pois inexiste revogação sobre este tópico.

Desses dispositivos é possível inferir, para o presente caso, que não houve revogação de forma expressa do adicional por tempo de serviço dos professores, pois a Lei n.1072/97, regime dos servidores públicos municipais de Codó/MA, rege todos os servidores públicos municipais de Codó/MA, sendo as normais gerais afetas também aos professores, tendo a Lei n. 1505/2019, ficado silente em relação ao adicional por tempo de serviço, já que não existe manifestação sobre o mesmo na mencionada lei, não existindo assim incompatibilidade entre as normas, devendo os professores também perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 146 da Lei n.1072/1997.

O art. 71, da mesma lei em comento, determina que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.

O parágrafo único deste dispositivo, inclusive, dispõe que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completou o anuênio, de forma automática, sem necessidade de requerimento.

Assim, em face dos contracheques juntados aos presentes autos, faz-se necessária a implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados, ou seja, 06 (seis) anos, considerando 08/08/2016 a 03/04/2023, além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor não abrangidos pela prescrição, considerando que o autor ajuizou a ação em 24/10/2022 e ingressou no serviço público municipal em 08/08/2016.

Nesse entendimento, esposa o STJ e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SEXTA-PARTE.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 85/STJ. 1.

O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ.

Precedentes do STJ. 2.

O mesmo raciocínio se aplica à vantagem denominada sexta-parte, em que incide o enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1513357 SP 2015/0022626-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

REVISÃO GERAL DOS SEUS VENCIMENTOS E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS AO SERVIDOR.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PREVISÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 198, § 5º da CF/88, que versa especificamente acerca do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate de Endemias, cuja reserva legal para a sua instituição ocorre mediante Lei Federal. 2.

Inexiste qualquer comprovação por parte do ente municipal apelante no sentido de demonstrar a ausência de dotação orçamentária para a cobertura do piso salarial, não havendo, pois, qualquer argumento hábil para justificar a não inclusão destes custos na estimativa do impacto financeiro, uma vez que a legislação federal entrou em vigor há 4 (quatro) anos. 3.

No que tange ao reconhecimento de auxílio-alimentação e afixação de data para conclusão do plano de cargos carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários, objetos do apelo do autor,como bem fundamentado pelo magistrado de piso, entendo que tais matérias estão submetidas ao princípio da reserva de lei, função típica do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos, uma vez que este deve atuar como legislador negativo e nunca como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes 4.

No que respeita ao PASEP, não há que se falar em pagamento de diferenças, uma vez que a tal valor deve ser aplicada a prescrição quinquenal (v.g., AgRg no Ag 976.670/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010).

O pleito de indenização por danos morais, igualmente, não comporta guarida, haja vista a ausência de demonstração de violação a direitos de sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, impassível de causar angústia, mágoa ou outra violação ao seu statusde persona. 5.

Por outro lado, em relação ao pleito de adicional por tempo de serviço, extrai-se do art. 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos (Lei Municipal 0034/98), que, "para cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo", de modo que há direito do servidor à percepção do adicional. 6.

Primeira apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor à percepção de adicional de tempo de serviço.

Segunda apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00021018320168100102 MA 0147472019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00).

Assim, resta reconhecido o direito da parte autora em perceber em seus vencimentos o adicional de tempo de serviço devido, conforme enredado na Lei Municipal n. 1.072/97, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Codó/MA, levando em consideração a soma do período trabalhado, bem como as diferenças não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal.

III – DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar o Município de Codó a implementar o percentual devido a título de adicional por tempo de serviço referente ao cargo sob matrícula nº 44414, até a devida implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, regulada pelo IPCA-E.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade da parte autora ou, a pedido, realizado pela Contadoria.

Sem custas, em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009).

Diante da sucumbência municipal, e em sendo ilíquida a sentença, o percentual a título de honorários advocatícios será definido após a liquidação do julgado, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/15.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta sentença força de mandado judicial.

Codó/MA, 03/04/2023 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
10/04/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 22:31

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 15:50

Conclusos para julgamento
15/03/2023 15:50

Juntada de termo
15/03/2023 15:49

Juntada de Certidão
15/03/2023 07:38

Juntada de réplica à contestação
28/02/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0807024-22.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA SANTOS DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 RÉU: MUNICIPIO DE CODO Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó (MA), 27 de fevereiro de 2023 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente
27/02/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:16

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:16

Juntada de contestação
16/01/2023 20:51

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS DA CRUZ em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 09:47

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0807024-22.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: VANESSA SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CODO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS EM ID...., A SEGUIR TRANSCRITO(A): "Defiro o pedido de gratuidade com base nos documentos juntados ao processo.

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação.

CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE.

CODÓ (MA), 27/11/2022. "datada e assinada pela Dra.

ELAILE SILVA CARVALHO.
08/12/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 00:22

Outras Decisões
24/10/2022 17:09

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:09

Juntada de termo
24/10/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800103-59.2020.8.10.0085

Francisco Alves dos Reis

Banco Pan S.A.

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800103-59.2020.8.10.0085

Francisco Alves dos Reis

Banco Pan S/A

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2020 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0001117-75.1999.8.10.0044

Estado do Maranhao

Couros Norte Comercio e Representacao Lt...

Advogado: Danuze Livia Nunes Freire

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800015-22.2022.8.10.0062

Maria Ildeni Pinto da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Raimundo do Carmo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800398-48.2022.8.10.0143

Maria das Dores Cardozo

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Zaquiel da Costa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2022 17:37

Exibir Processo