01/07/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MARCLEIDE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:29

Juntada de diligência
26/05/2025 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 19:29

Juntada de diligência
19/05/2025 09:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:37

Juntada de Mandado
25/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.
03/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:31

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 14:33

Decorrido prazo de SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:59

Decorrido prazo de SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/12/2024 09:51

Homologada a Transação
24/10/2024 10:40

Juntada de petição
23/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:00

Juntada de petição
18/04/2023 20:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:33

Juntada de petição
25/01/2023 08:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
23/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816919-22.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARCLEIDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARCLEIDE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos constantes da inicial.

Decido.

Pois bem.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Necessário, portanto, comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC), requisito estabelecido pelo próprio Código de Processo Civil, vale dizer, que independe de regulamentação pelo TJMA, razão pela qual a revogação da Resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais nada interfere na manutenção da exigência por parte deste Juízo.

Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos, dentre elas destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Desta forma, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere.

Determino a suspensão do feito pelo prazo acima.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias
22/12/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2022 09:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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