18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 07:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/02/2023 01:08

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2023.
24/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023 01:08

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2023.
24/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 09:43

Juntada de malote digital
22/02/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 13:03

Homologada a Desistência do Recurso
16/02/2023 14:05

Juntada de petição
16/02/2023 07:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 11:11

Juntada de parecer do ministério público
15/02/2023 09:00

Decorrido prazo de THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:10

Decorrido prazo de DIONEI ALCHAAR COSTA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:09

Decorrido prazo de GLEYDSON MAYKEL SILVA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 14:59

Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2023.
27/01/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
25/01/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 14:34

Juntada de malote digital
25/01/2023 14:15

Juntada de contrarrazões
24/01/2023 23:55

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
23/01/2023 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0825670-85.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: DIONEI ALCHAAR COSTA, GLEYDSON MAYKEL SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A AGRAVADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DESPACHO Verifico que o pedido de tutela de urgência recursal foi deferido em sede de plantão judicial.

Dessa forma, intime-se o(a) agravado(a) para, prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao juízo a quo sobre a interposição do Agravo de Instrumento sob exame, ficando instado a informar sobre qualquer circunstância que possa influenciar no julgamento deste recurso.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de janeiro de 2023.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
20/01/2023 17:42

Juntada de petição
20/01/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/12/2022 08:25

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 26/12/2022 14:36.
26/12/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 10:26

Juntada de diligência
26/12/2022 00:00

Intimação

PLANTÃO JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0825670-85.2022.8.10.0000 Relator do Plantão: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravantes: Dionei Alchaar Costa e outro Advogada: Thayná Jamylly da Silva Gomes (OAB/MA nº 10.288) Agravada: CEUMA – Associação de Ensino Superior DECISÃO – Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (plantonista): Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, observo que o consumidor tem direito à informação adequada e suficiente sobre os serviços contratados (CDC, art. 6º), não atendendo o comando normativo o lançamento repentino de uma cobrança por serviços educacionais de mais de R$ 45 mil apenas com a descrição “diferença de parcelas anteriores” (ID 22588657), sem qualquer informação e detalhamento sobre a origem do débito.

Ressalte-se que não há elementos para se concluir, como entendeu o Juízo de base, que se trata de “uma situação que se tornou comum com a cobrança das parcelas referentes à pandemia”.

O Agravante demonstrou o pagamento de todas as mensalidades do 8º período do Curso de Medicina, (ID’s 22588651, 22588652, 22588653, 22588654, 22588654, 225886550), estando em aberto apenas o débito de R$ 45.784,24 lançado em novembro/2022 e, como dito, em completa violação ao direito de informação do consumidor (ID 22588656), residindo nisso o fumus boni iuris.

O risco de dano, por sua vez, encontra-se no fato de que a rematrícula do Agravante está sendo impedida em razão do débito imputado.

Ademais, expira em 28/12/2022 o prazo para o pagamento sem reajuste da matrícula para o próximo semestre letivo (ID’s 22588649 e 22588660), cincunstância que autoriza a excepcional hipótese de apreciação da questão em sede de plantão judiciário (RITJMA, art. 22 §1º).

Nesse contexto, força é o deferimento da medida cautelar apenas para possibilitar que o Agravante Dionei Alchaar Costa realize a sua rematrícula, ressalvado o dever de adimplemento de eventual obrigação pecuniária acaso demonstrada a regularidade da cobrança.

Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11), DEFIRO A LIMINAR para possibilitar a rematrícula do Agravante Dionei Alchaar Costa, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo do julgamento de mérito deste Agravo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Esta decisão servirá de ofício, alvará e mandado para todos os fins de direito.

São Luís (MA), 23 de dezembro de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça
24/12/2022 10:31

Juntada de malote digital
24/12/2022 09:36

Expedição de Mandado.
23/12/2022 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2022 18:43

Concedida a Medida Liminar
21/12/2022 13:56

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/12/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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