01/03/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 15:54

Transitado em Julgado em 01/03/2023
13/01/2023 20:10

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des.

Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr.

Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392.

E-mail: [email protected] Número do Processo: 0802270-71.2020.8.10.0110 Demandante: ANTONIO CARLOS DUTRA MARTINS Demandado: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O requerente Antônio Carlos Dutra Martins alega que é titular da linha telefônica (98) 33581167, vinculada ao plano Oi Velox e, nessa qualidade, teria efetuado regularmente o pagamento das faturas mensais.

Prossegue afirmando que a requerida realizou indevidamente o cancelamento do contrato de prestação de serviços e que, mesmo registrando diversas reclamações junto a requerida, não logrou êxito em restabelecer os serviços de telefonia e internet.

Com isso, requereu o restabelecimento dos serviços de telefone e internet e, no mérito, a ratificação da tutela provisória e uma indenização por danos morais.

Citada, a requerida suscitou a impossibilidade técnica de cumprimento da decisão liminar, bem como a ausência de ato ilícito, pois a sua conduta decorreria de solicitação expressa por parte do consumidor.

Frente a esse quadro fático, resta analisar se houve a falha na prestação de serviços, apta a resultar numa reparação por supostos danos imateriais.

Pois bem.

Nos termos da documentação acostada pela operadora de telefonia e internet, o cancelamento do serviço de internet não foi indevido, porquanto o serviço teria sido prestado experimentalmente, para aferir a viabilidade do serviço de internet fibra na localidade do domicílio do consumidor, de maneira que o contrato foi cancelado sem ônus por impossibilidade técnico-fática do consumidor usufruir da internet fibra.

Ainda, ficou comprovado que o cancelamento da linha telefônica se originou de solicitação do próprio consumidor ora requerente, o qual, devidamente arrependido, solicitou a re-ligação da linha telefônica.

Portanto, por não haver qualquer ilegalidade praticada pela requerida, não se mostra possível a procedência do pedido reparatório, por não haver um ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil).

Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, revogo a decisão liminar e julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Penalva(MA), Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
12/12/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:37

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 10:51

Conclusos para julgamento
08/07/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:12

Juntada de petição
30/06/2021 17:54

Conclusos para julgamento
30/06/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:40

Conclusos para decisão
09/04/2021 11:40

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:47

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 22/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 15:03

Juntada de Ato ordinatório
12/02/2021 07:22

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 14:37

Juntada de contestação
08/01/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 16:11

Juntada de Ato ordinatório
25/11/2020 11:34

Juntada de petição
24/11/2020 12:21

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2020 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2020 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800037-07.2021.8.10.0033

Ana Rita de Sousa Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0800037-07.2021.8.10.0033

Ana Rita de Sousa Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0804187-96.2022.8.10.0000

Lenilson Caetano da Silva

Juizo da Comarca de Governador Nunes Fre...

Advogado: Ideilres Alves da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0000491-41.2012.8.10.0128

Oscar Boueres Pinto Filho

Banco Honda S/A.

Advogado: Diego Jose Fonseca Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2012 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0802861-29.2022.8.10.0024

Ivanilda Viana Rodrigues

Municipio de Bacabal

Advogado: Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro ...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2022 11:44

Exibir Processo