28/04/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 11:09

Cancelada a Distribuição
28/04/2023 11:09

Transitado em Julgado em 27/03/2023
19/04/2023 19:39

Decorrido prazo de FABIO FIGUEREDO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:39

Decorrido prazo de KATRINE STUMPF DEMARCO em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:49

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0869369-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERI LUIS SCHERWINSKI PEREIRA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATRINE STUMPF DEMARCO - OAB/RS89361 REU: FABIO FIGUEREDO NASCIMENTO SENTENÇA GERI LUIS SCHERWINSKI PEREIRA EIRELI aforou a presente Ação de em face de FABIO FIGUEREDO NASCIMENTO, todos qualificados na inicial.

Despacho ID82000606 determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.

Certidão à ID 86188956, atestando que transcurso do prazo sem manifestação do autor. É o relatório.

Decido.

Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.

Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades que poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos o autor não cumpriu o comando judicial prolatado por meio do despacho de ID82000606, de maneira que não recolheu as custas judiciais devidas, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP).

Publicado em 30/05/2019.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino o cancelamento da distribuição do feito.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível
02/03/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 08:20

Indeferida a petição inicial
23/02/2023 11:19

Conclusos para julgamento
22/02/2023 09:12

Juntada de Certidão
24/01/2023 04:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0869369-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERI LUIS SCHERWINSKI PEREIRA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATRINE STUMPF DEMARCO - OAB/RS89361 REU: FABIO FIGUEREDO NASCIMENTO DESPACHO Verifico, na forma do art. 321 do CPC, que a inicial não atende aos requisitos legais, sendo necessário a emenda para sanar a irregularidade.

Isto posto, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para o pagamento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
19/12/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:11

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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