18/05/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 08:32

Transitado em Julgado em 15/05/2023
17/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0869493-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON NONATO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDENIZA COSTA DE JESUS - PR89936-A REU: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A., RIO ANIL SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL BICCA MACHADO - RS44096 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NELSON NONATO COELHO contra ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. e RIO ANIL SHOPPING, todos devidamente qualificados nos autos.

Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação de transação extrajudicial (id 90401410). É breve o relatório.

Decido.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 90401410, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

São Luís, 08 de maio de 2023 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
15/05/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:19

Homologada a Transação
08/05/2023 16:59

Conclusos para julgamento
04/05/2023 12:10

Juntada de petição
29/04/2023 02:13

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:55

Juntada de petição
20/04/2023 22:23

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:23

Decorrido prazo de RIO ANIL SHOPPING em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:03

Juntada de petição
19/04/2023 15:59

Decorrido prazo de ALDENIZA COSTA DE JESUS em 08/03/2023 23:59.
03/04/2023 11:19

Expedição de Informações pessoalmente.
03/04/2023 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC
03/04/2023 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
03/04/2023 11:04

Conciliação infrutífera
03/04/2023 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
03/04/2023 09:19

Juntada de petição
03/04/2023 08:00

Juntada de petição
30/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:23

Juntada de petição
28/03/2023 22:54

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
16/03/2023 14:34

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2023 14:32

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2023 12:06

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
06/02/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
15/01/2023 03:29

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/01/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
19/12/2022 11:17

Juntada de petição
15/12/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0869493-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON NONATO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDENIZA COSTA DE JESUS - PR89936-A REU: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A.

DESPACHO: Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar documento compatível com o sistema pje, tendo em vista que, o documento na id-81988223 está inelegível.Ultrapassado o prazo: a) com ou sem manifestação façam os autos conclusos pra Despacho Inicial.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.
14/12/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 01:51

Conclusos para decisão
07/12/2022 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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