TJMA - 0814800-78.2022.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814800-78.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: EDIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS.

ADVOGADO (A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB MA 6055 A).

AGRAVADO (A): LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

ADVOGADO (A): NÃO INFORMADO (OAB).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONCESSÃO.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

I.

O benefício da assistência judiciária gratuita é direito constitucionalmente consagrado de amplo acesso à justiça, conforme artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88.

Precedentes do C.

STJ e do TJMA.

II.

Deve ser reformada a decisão que nega a gratuidade judicial ao Requerente/Agravante, reconhecidamente pobre na forma da lei.

III.

Agravo provido, conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS, em face da decisão do MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas.

Em síntese, alega que ingressou com ação de rito comum para condenação do Agravado em danos morais e materiais, tendo em vista alegação de rescisão ilegal de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Alega que, não podendo arcar com as custas processuais, requereu o benefício, porém, foi negado pelo MM.

Juiz a quo, mesmo com a juntada de todos os documentos necessários a comprovação de hipossuficiência.

Afirma que atualmente se encontra em situação de dificuldades financeiras, não possuindo meios de arcar com o pagamento das custas processuais no valor de R$ 5.873,45 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sem prejuízos próprio, para tanto ingressou com a ação e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Afirma que devem ser aplicados os arts. 5o, inciso XXXV, CF/88, e 99, § 3o do CPC, sendo certo que não foi intimada para comprovar a condição de hipossuficiência.

Diz que estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, tais como o fumus boni juris e o periculum in mora.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão.

Anexou documentos.

Em decisão de id. 22140906, foi concedida a liminar requerida.

Intimado, o Recorrido apresentou resposta, requerendo a manutenção da decisão agravada.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Analisando a questão, vejo que o Recorrente pede gratuidade judicial no presente Agravo, e se insurge contra decisão de 1º grau, que indeferiu justamente o pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto, não existe qualquer fundamento quanto à sua capacidade econômica de arcar com pesadas custas processuais.

Como o benefício da assistência gratuita é o objeto discutido no próprio mérito do Agravo, e abrange a possibilidade da prática de todos os atos do processo – inclusive recorrer -, sem o pagamento de despesas, passo a apreciar a questão central.

Estabelece o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O dispositivo regulamenta a garantia da assistência judiciária gratuita, e possibilita a todos que não dispõem de condição financeira de pagar as despesas do processo, que exerçam plenamente o seu direito de ação.

Essa é a razão de existir do dispositivo mencionado, que apenas exige a simples afirmação da hipossuficiência, e goza de presunção juris tantum, podendo ser elidida apenas por prova contrária.

No caso em apreço, não há fundamentação suficiente para ser indeferido o pedido de assistência judiciária, já que é manifesta a impossibilidade da Agravante de não ter disponibilidade econômica de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Isto porque veio requerer em ação de revisão de contrato imobiliário cumulada com danos, já demonstra a sua situação de hipossuficiência, diferentemente do que entendeu a MM.

Juíza a quo.

Portanto, entendo que há razão no inconformismo do Agravante, principalmente porque é clara a sua impossibilidade de arcar inicialmente com as custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Aliás, no sentido acima referido, direciona a jurisprudência dominante do C.

STJ, como revelam as seguintes ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

ART. 4º DA LEI 1.060/1950.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2.

Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ.

AgRg no REsp 555917/AC.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Segunda Turma.

DJe 11/03/2009).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE POBREZA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

CABIMENTO.

INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes do STJ. 2.

Hipótese em que o magistrado, invertendo de forma indevida a presunção de pobreza, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao entendimento de que, diante do grande número de autores, poderiam eles se cotizarem para pagar as custas do processo. 3.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ.

REsp 967916 / SP.

Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Quinta Turma.

DJe 20/10/2008).

Nesse contexto, assiste razão à parte agravante quando pleiteia a concessão desse benefício, uma vez que conseguiu demonstrar que não teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, não havendo,

por outro lado, elementos que viessem a infirmar tal alegação.

Ante ao exposto, conforme parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao recurso interposto para conceder definitivamente a assistência judiciária gratuita ao Agravante.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 20 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814800-78.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: EDIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS.

ADVOGADO (A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB MA 6055 A).

AGRAVADO (A): LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

ADVOGADO (A): NÃO INFORMADO (OAB).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDIMUNDO ARAÚJO DOS SANTOS, em face da decisão do MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas.

Em síntese, alega que ingressou com ação de rito comum para condenação do Agravado em danos morais e materiais, tendo em vista alegação de rescisão ilegal de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Alega que, não podendo arcar com as custas processuais, requereu o benefício, porém, foi negado pelo MM.

Juiz a quo, mesmo com a juntada de todos os documentos necessários a comprovação de hipossuficiência.

Afirma que atualmente se encontra em situação de dificuldades financeiras, não possuindo meios de arcar com o pagamento das custas processuais no valor de R$ 5.873,45 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sem prejuízos próprio, para tanto ingressou com a ação e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Afirma que devem ser aplicados os arts. 5o, inciso XXXV, CF/88, e 99, § 3o do CPC, sendo certo que não foi intimada para comprovar a condição de hipossuficiência.

Diz que estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, tais como o fumus boni juris e o periculum in mora.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma integral da decisão.

Anexou documentos. É o relatório.

Decido.

Analisando a questão, vejo que o Recorrente pede gratuidade judicial no presente Agravo, e se insurge contra decisão de 1º grau, que indeferiu justamente o pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto, não existe qualquer fundamento quanto à sua capacidade econômica de arcar com pesadas custas processuais.

Como o benefício da assistência gratuita é o objeto discutido no próprio mérito do Agravo, e abrange a possibilidade da prática de todos os atos do processo – inclusive recorrer -, sem o pagamento de despesas, passo a apreciar a questão central.

Estabelece o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O dispositivo regulamenta a garantia da assistência judiciária gratuita, e possibilita a todos que não dispõem de condição financeira de pagar as despesas do processo, que exerçam plenamente o seu direito de ação.

Essa é a razão de existir do dispositivo mencionado, que apenas exige a simples afirmação da hipossuficiência, e goza de presunção juris tantum, podendo ser elidida apenas por prova contrária.

No caso em apreço, não há fundamentação suficiente para ser indeferido o pedido de assistência judiciária, já que é manifesta a impossibilidade da Agravante de não ter disponibilidade econômica de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Isto porque veio requerer a condenação em danos materiais e morais decorrentes de vício em contrato de promessa de compra e venda de imóvel já demonstra a sua situação de hipossuficiência, diferentemente do que entendeu a MM.

Juíza a quo.

Portanto, entendo que há razão no inconformismo do Agravante, principalmente porque é clara a sua impossibilidade de arcar inicialmente com as custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Aliás, no sentido acima referido, direciona a jurisprudência dominante do C.

STJ, como revelam as seguintes ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

ART. 4º DA LEI 1.060/1950.

SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2.

Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ.

AgRg no REsp 555917/AC.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Segunda Turma.

DJe 11/03/2009).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE POBREZA.

SIMPLES DECLARAÇÃO.

CABIMENTO.

INVERSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Precedentes do STJ. 2.

Hipótese em que o magistrado, invertendo de forma indevida a presunção de pobreza, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao entendimento de que, diante do grande número de autores, poderiam eles se cotizarem para pagar as custas do processo. 3.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ.

REsp 967916 / SP.

Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Quinta Turma.

DJe 20/10/2008).

Portanto, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do aludido efeito suspensivo, conforme os termos do art. 300 do CPC.

Ante ao exposto, concedo o efeito suspensivo e defiro a assistência judiciária gratuita ao Agravante.

Intime-se o Agravado a fim de que oferte, se quiser, no prazo legal de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, conforme art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 19 de dezembro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora