27/06/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:25

Recebidos os autos
22/06/2023 15:25

Juntada de despacho
16/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
02/03/2023 17:44

Juntada de contrarrazões
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800816-09.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MARIA DA ANUNCIACAO PAVAO PACHECO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, TANIA MARIA LOPES TAVARES - MA11314 Promovido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 DECISÃO Recebo o recurso interposto no seu efeito devolutivo face a presença dos requisitos de admissibilidade.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal.

São Luís (MA), 13 de fevereiro de 2023 Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
13/02/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 10:42

Outras Decisões
10/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:12

Juntada de Certidão
16/01/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/01/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/01/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/01/2023 10:23

Juntada de recurso inominado
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800816-09.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MARIA DA ANUNCIACAO PAVAO PACHECO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, TANIA MARIA LOPES TAVARES - MA11314 Promovido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Promovido: BANCO SEMEAR S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DA ANUNCIAÇÃO PAVÃO PACHECO em desfavor de MATEUS SUPERMERCADOS S/A e BANCO SEMEAR S/A e razão de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a parte autora que adquiriu da primeira ré, um aparelho celular SAMSUNG GALAXY A02-32GB VM, pela quantia de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).

Tal compra foi financiada pelo BANCO SEMEAR S/A, para pagamento via carnê, em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 110,73 (cento e dez reais e setenta e três centavos), com início em 11/04/2022 e termino em 11/06/2023, o que totalizou com a aplicação de juros do financiamento o valor de R$ 1.669,95 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Ocorre que o aparelho celular apresentou vícios, o que já é objeto de outra demanda processual em trâmite neste Juizado.

Acrescenta que, para efetivar o contrato conforme anunciado, a autora foi obrigada e sem qualquer informação esclarecedora a contratar também a compra de um curso online, “BELL CURSOS”, no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), com o valor embutido na compra financiada pela instituição financeira, segunda ré.

Desse modo, requer a devolução em dobro do valor pago pela assinatura do curso, não contratado pela autora, além de uma indenização por danos morais.

O requerido BANCO SEMEAR S/A, através de sua contestação, levanta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz que a autora foi esclarecida quanto a todos os seus direitos e deveres oriundos da contratação, restando claro o valor do financiamento, o total a ser quitado, o número e a quantidade de parcelas e a forma por meio pelo qual deveriam ser pagas.

Assim, a avença em questão foi celebrada de forma lícita e legítima, sendo certo que, ao assinar o contrato “sub judice”, a Autora concordou expressamente com seus termos, inclusive com aqueles relativos à contraprestação ajustada.

O réu MATEUS SUPERMERCADOS S/A, por sua vez, argumenta que jamais efetivou alguma oferta de venda de produto atrelada a aquisição de outro produto ou serviço e o requerido nunca fez nenhum tipo de oferta enganosa de produto ou serviço para a requerente no seu estabelecimento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que tramitou neste Juizado o processo n.º 0800815-24.2022.8.10.0006, em que a autora MARIA DA ANUNCIAÇÃO PAVÃO PACHECO processou o MATEUS SUPERMERCADOS S/A e a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, em razão do mesmo contrato ora discutido, alegando vício do aparelho celular naqueles autos.

Assim, firmou acordo judicial com a SAMSUNG, a qual se comprometeu a ressarcir a autora dos danos materiais e morais, pelo valor de R$ 2.349,00 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais) , valor já recebido pela autora.

Incumbe acrescentar que aqueles autos já se encontram arquivados, tendo a sentença de homologação de acordo transitado em julgado.

Ora, o valor pleiteado pela autora nos presentes autos, já foi abrangido pelo acordo firmado no processo anterior, já que recebeu o valor integral da compra do celular, onde estava embutida a quantia referente ao curso que afirma não ter contratado Desse modo, constato a ocorrência de coisa julgada, pois o pedido da presente ação já foi julgado, não podendo ser novamente apreciado.

Dispõe o art. 301 do CPC: “Art. 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar”.

Portanto, verificada a coisa julgada, não é possível que o presente processo tenha curso, visto que no processo anterior já existe uma sentença de mérito, homologando o acordo firmado voluntariamente pelas partes.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO por reconhecer a coisa julgada e o faço com espécime no art. 485, V, do CPC.

P.R. e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
16/12/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 07:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/11/2022 13:06

Conclusos para julgamento
10/11/2022 19:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 10:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
09/11/2022 17:03

Juntada de petição
09/11/2022 16:12

Juntada de petição
03/11/2022 09:08

Juntada de petição
24/10/2022 10:36

Juntada de petição
24/10/2022 09:33

Expedição de Informações pessoalmente.
24/10/2022 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 10:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
24/10/2022 09:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/10/2022 19:40

Juntada de contestação
17/10/2022 15:28

Juntada de contestação
15/09/2022 17:00

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/08/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 17:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
12/08/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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