07/03/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:29

Determinado o arquivamento
28/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:37

Recebidos os autos
26/10/2023 16:37

Juntada de despacho
03/07/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:51

Juntada de contrarrazões
10/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0826517-64.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON PEREIRA LOBO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo requerido(s) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Q uarta-feira, 07 de Junho de 2023 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnica Judiciária
07/06/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
11/05/2023 02:53

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 16:28

Juntada de apelação
18/04/2023 18:35

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 10/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:26

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:21

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA LOBO em 08/02/2023 23:59.
17/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0826517-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: NILSON PEREIRA LOBO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de Ação movida por NILSON PEREIRA LOBO em desfavor de Procuradoria do Banco CETELEM SA, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais.

Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida.

Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente.

Juntaram com a inicial os documentos.

Regularmente citada, a parte ré contestou a ação.

Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes.

O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença.

Relatados.

Decido.

Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos.

Ora, o contrato foi trazido aos autos e não foi impugnado pelo Autor em réplica.

Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos.

Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida.

Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade.

Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão.

Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente.

Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 29 de Março de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/04/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:41

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:34

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 18:22

Conclusos para decisão
29/03/2023 18:22

Juntada de termo
23/03/2023 16:55

Juntada de termo
07/03/2023 23:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
07/03/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
07/02/2023 20:03

Juntada de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0826517-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: NILSON PEREIRA LOBO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO Declaro prescritos os descontos realizados no prazo superior de cinco anos do ajuizamento da ação.

A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/01/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2023 18:21

Conclusos para decisão
19/01/2023 18:19

Juntada de termo
17/01/2023 16:21

Juntada de réplica à contestação
14/01/2023 12:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
04/01/2023 15:07

Juntada de petição
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0826517-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: NILSON PEREIRA LOBO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por NILSON PEREIRA LOBO, devidamente qualificado, contra Procuradoria do Banco CETELEM SA, qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar descontos de empréstimo consignado em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratação da referida transação financeira.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na referida contratação.

In casu, a requerente junta extratos bancários, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos do início dos descontos em seu vencimento (03/2017), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora.

Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/12/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 16:47

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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