16/09/2024 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2024 11:05

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MAIRA SOARES DA CRUZ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE DE IBANEZ COELHO DOS SANTOS JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:16

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE DE IBANEZ COELHO DOS SANTOS JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
12/11/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2023.
12/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

7ª Câmara Cível Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0824835-97.2022.8.10.0000 Agravante: Maira Soares da Cruz Advogado: Ubiratan da Costa Jucá (OAB/MA nº 4.595) Agravado: José Ibanez Coelho dos Santos Junior Advogado: Wilson Gomes de Melo (OAB/MA nº 11.488) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino a intimação do agravado, via seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.

Após o referido prazo, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
08/11/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:35

Juntada de petição
08/05/2023 17:03

Decorrido prazo de JOSE DE IBANEZ COELHO DOS SANTOS JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 17:03

Decorrido prazo de MAIRA SOARES DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
08/05/2023 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
14/02/2023 07:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2023 19:25

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/02/2023 19:08

Juntada de contrarrazões
13/02/2023 19:05

Juntada de contrarrazões
21/12/2022 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2022 16:36

Juntada de malote digital
20/12/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0824835-97.2022.8.10.0000 Processo referência: : 0801758-10.2022.8.10.0081 Agravante: José de Ibanez Coelho dos Santos Junior Advogado: Wilson Gomes de Melo (OAB/MA nº 11.488) Agravado: Maira Soares da Cruz Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José de Ibanez Coelho dos Santos Junior, em face de decisão liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos, nº : 0801758-10.2022.8.10.0081 , prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Carolina, com seguinte dispositivo: “Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA REQUERIDA initio litis e determino a expedição do mandado liminar de manutenção/reintegração da posse do (s) imóvel (is) descrito (s) na peça inaugural, com o auxílio de força policial, desde já autorizado, caso seja necessário, devendo o réu desocupar a área e dela retirar todas as acessões/benfeitorias e abster-se de praticar quaisquer atos atentatórios à posse da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Cite-se a parte requerida, por via postal, para, querendo, contestar a ação, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, conforme artigos 219, 335 c/c artigo 344, do Código de Processo Civil.” Em face da referida decisão, o agravante interpôs o presente recurso, com vistas a cessar os efeitos da decisão proferida, alegando possuir direito sobre o imóvel discutido.

Eis o relatório.

Decido.

Ao submeter o presente recurso, à avaliação dos requisitos de admissibilidade, tem-se que o presente Agravo não comporta conhecimento.

Conforme preceitua a novel Lei Adjetiva Civil, as hipóteses de cabimento de recurso de Agravo de Instrumento foram restringidas ao rol do art. 1.015, modificando, assim, a sistemática processualista anterior.

O conhecimento do presente recurso gira em torno da suposta alegação de esbulho na Fazenda Morro dos Bodes, onde a autora alega que o mencionado agravante havia se apropriado do imóvel ora impugnado, agindo como proprietário.

Em decorrência disso, foi realizado Boletim de Ocorrência buscando a desocupação do bem.

Em virtude da negação do agravante, foi requerido uma concessão de liminar com seguinte relatório: “Além disso, exige-se para fins de concessão de medida liminar de reintegração de posse, que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia, o que foi devidamente demonstrado nos autos em questão, vez que a lavratura do Boletim de Ocorrência, dando conta do abuso de direito do requerido, ocorreu na data de 17/09/2022. (ID 80668774) Em continuidade, em análise aos documentos anexados à inicial, verifico que a parte requerente também comprovou a posse do imóvel, sendo ela uma herdeira/inventariante dos bens deixados pelo possuidor legítimo da Fazenda (ID 80668770), conforme consta no contrato de cessão de direitos hereditários do Morro dos Bodes.

Além disso, consta nos autos que o requerido adquiriu apenas uma parte do imóvel, ao fundo da Fazenda Morro dos Bodes, devendo respeitar o contrato de cessão de direitos hereditários firmado com seu falecido genitor, visto que este se encontra em pleno vigor, não tendo sido anulado ou desfeito. (ID 80669691) ” O agravante por sua vez, alega ter quitado o pagamento do imóvel, bem como menciona que a parte agravada não demonstrou que houve a ocorrência de esbulho.

Somado a isso, declara a nulidade absoluta frente a ausência de citação, e uma vez que não houve direito de defesa, a referida liminar deveria ser suspensa.

Dessa forma, pontuo.

Levando em consideração as provas trazidas aos autos do processo, depreende-se que a aplicação do art; 562 do Código de Processo Civil não se coaduna com o presente caso, vez que restam lacunas para que a petição inicial esteja devidamente instruída.

Isso porque algumas questões primordiais ficaram em aberto, principalmente no que tange ao Agravante ter quitado os restante da dívida para o pagamento do imóvel.

Dessa forma, o Réu deveria ter sido citado para comparecimento na audiência designada, levando a anulação da decisão que concedeu a reintegração de posse, em virtude do prejuízo e violação da ampla defesa e contraditório.

Nessa lógica, os recentes julgados trazem o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSE.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

VÍCIO INSANÁVEL.

NULIDADE DECLARADA.

LIMINAR CASSADA. 1.

Estabelece o caput do art. 562 do CPC que a falta de instrução adequada da inicial enseja a necessidade de justificação prévia, mediante a citação do réu para comparecimento na audiência designada para tanto. 2.

In casu, deve ser reconhecida a nulidade da audiência de justificação prévia da qual não foi a parte ré tempestivamente citada para comparecimento, com a consequente anulação da decisão que concedeu a reintegração de posse, por manifesto prejuízo e violação da ampla defesa e contraditório. 3.

Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSE.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

VÍCIO INSANÁVEL.

NULIDADE DECLARADA.

LIMINAR CASSADA. 1.

Estabelece o caput do art. 562 do CPC que a falta de instrução adequada da inicial enseja a necessidade de justificação prévia, mediante a citação do réu para comparecimento na audiência designada para tanto. 2.

In casu, deve ser reconhecida a nulidade da audiência de justificação prévia da qual não foi a parte ré tempestivamente citada para comparecimento, com a consequente anulação da decisão que concedeu a reintegração de posse, por manifesto prejuízo e violação da ampla defesa e contraditório. 3.

Recurso provido.

Diante de todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender os efeito da liminar concedida pelo juizo aquo, dando seguimento a fase de conhecimento do processo.

Determino, outrossim, a intimação da agravada, com espeque no art. 1.019, II, do referido diploma, para ciência desta decisão e para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim desejar, facultando a juntada de documentação.

E, transcorrido o respectivo prazo, ou apresentadas contrarrazões, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para a sua manifestação, com lastro no art. 1.019, III, da Lei Adjetiva Civil, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se ciência desta decisão para o Juízo de 1º grau, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil.

Esta decisão servirá como ofício/mandado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
16/12/2022 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 17:50

Conhecido o recurso de JOSE DE IBANEZ COELHO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *35.***.*48-86 (AGRAVANTE) e MAIRA SOARES DA CRUZ - CPF: *45.***.*20-62 (AGRAVADO) e provido
08/12/2022 12:23

Juntada de protocolo
07/12/2022 11:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/12/2022 10:19

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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