29/04/2021 14:18

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 14:53

Decorrido prazo de NORBERTO XIMENES FERREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:35

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0800516-91.2020.8.10.0111 EXEQUENTE: NORBERTO XIMENES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: NORBERTO XIMENES FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda antes da liberação dos valores em favor da parte exequente.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência à Receita Federal do imposto de renda devido em razão de valores bloqueados eletronicamente.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, deveria a Fazenda ora executada efetuar a retenção do imposto de renda no momento do pagamento da RPV, na condição de devedor, que é o que determina o dispositivo legal citado.

Dessa forma, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção do IR, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Expeça-se alvará em favor da parte credora, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, 12/02/2021.

Assinado conforme sistema.
01/03/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 10:12

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/02/2021 09:57

Juntada de Alvará
12/02/2021 16:27

Outras Decisões
06/02/2021 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
31/01/2021 22:54

Juntada de petição
15/12/2020 09:32

Juntada de petição
09/11/2020 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 15:06

Juntada de requisição de pequeno valor
06/11/2020 11:15

Juntada de Certidão
20/09/2020 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:34

Decorrido prazo de NORBERTO XIMENES FERREIRA em 06/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 12:25

Julgado improcedente o pedido
26/05/2020 09:54

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:48

Juntada de impugnação aos embargos
25/05/2020 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2020 23:04

Juntada de petição
13/05/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 09:23

Conclusos para despacho
26/04/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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