TJMA - 0818121-24.2022.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818121-24.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO : MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A AGRAVADO : SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Procuradoria da CCB Brasil SA - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante aduz que o indeferimento da justiça gratuita é óbice ao acesso à justiça, sendo violação aos preceitos constitucionais.

Sendo assim, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão do juízo a quo para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Relatado.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Sem maiores delineamentos, no caso concreto, mantenho o meu entendimento proferido em sede de cognição sumária.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pelo Agravante na ação originária.

O artigo 98 do NCPC é expresso ao dispor que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário, circunstância que não se verifica no caso em estudo.

Com efeito, não há provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do Agravante.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL).

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS/GARANTIDORES).

PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. (...).3.

Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita.(...). (AgInt no AREsp 1647231/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça como requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora