15/10/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:21

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 17:50

Juntada de protocolo
21/06/2024 01:27

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 10:07

Recebidos os autos
06/06/2024 10:07

Juntada de decisão
01/03/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:18

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:26

Juntada de contrarrazões
25/01/2024 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:24

Juntada de protocolo
18/10/2023 17:23

Juntada de apelação
25/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806212-48.2022.8.10.0076 - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ANTONIO DE SOUSA TEIXEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº 0806212-48.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSE ANTONIO DE SOUSA TEIXEIRA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por JOSE ANTONIO DE SOUSA TEIXEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com o contrato entabulado, visto que o instrumento contratual com assinatura eletrônica e documentos correlatos encontram-se anexados à contestação (ID 84669402).

Ressalto que a parte reclamante, devidamente intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo in albis, não impugnando, portanto, os documentos juntados pela parte demandada, presumindo-se, assim, pela autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC.

Conclui-se, portanto, que o banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar o consentimento do consumidor com o contrato questionado.

Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação da quantia do empréstimo, ante a improcedência dos pedidos iniciais.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 8 de setembro de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA" Brejo-MA, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
21/09/2023 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 11:52

Conclusos para julgamento
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:41

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806212-48.2022.8.10.0076 - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ANTONIO DE SOUSA TEIXEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
02/06/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:51

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
31/01/2023 14:55

Juntada de contestação
17/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806212-48.2022.8.10.0076 - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ANTONIO DE SOUSA TEIXEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos.

Brejo-MA, Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023.

GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria
16/01/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 08:37

Conclusos para despacho
21/12/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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