28/02/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:42

Transitado em Julgado em 22/02/2023
06/02/2023 17:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
02/02/2023 01:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
30/01/2023 13:42

Juntada de protocolo
19/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872722-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DEUSDIVAN BEZERRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEILIANE DE JESUS SODRE PINHEIRO OAB/MA 17034 REQUERIDO: VIP MAIS SERVIÇOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar promovida por Deusdivan Bezerra da Silva em face de VIP Mais Serviços, Despachantes e Consultoria Ltda., todos qualificados.

Compulsando os autos, observa-se que em (id 83703979) a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista não ter mais interesse no prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, permite a extinção do processo sem resolução do mérito.

Antes da citação é incondicional (art. 485.

VIII, do CPC) mas, oferecida a contestação só poderá ser deferida com a anuência do réu (§ 4.º, art. 485, CPC), ou a critério do juiz, se ausente a justificativa.

Neste caso, hei por bem deferir o pedido de desistência formulado pelo autor, haja vista que sequer houve citação, não se aperfeiçoando a relação processual, inexistindo réu na demanda, pelo que inaplicável o § 4º do art. 485 do NCPC.

Desnecessário, pois, o consentimento da parte requerida nesse sentido.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 17 de janeiro de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.
18/01/2023 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:15

Extinto o processo por desistência
17/01/2023 15:49

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:24

Juntada de petição
16/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872722-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DEUSDIVAN BEZERRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEILIANE DE JESUS SODRE PINHEIRO - OAB MA17034 REQUERIDO: VIP MAIS SERVICOS, DESPACHANTES E CONSULTORIA LTDA - ME DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís - MA, 09 de janeiro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
13/01/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 10:37

Conclusos para decisão
22/12/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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