23/03/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 12:44

Transitado em Julgado em 29/01/2023
15/01/2023 08:48

Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2022.
15/01/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
08/01/2023 15:17

Decorrido prazo de ROSEMERY BATISTA DA CONCEICAO MELO em 10/10/2022 23:59.
07/01/2023 03:29

Decorrido prazo de SUIANE AGUIAR SILVA em 10/10/2022 23:59.
15/12/2022 16:44

Juntada de petição
15/12/2022 09:34

Juntada de petição
15/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843048-51.2022.8.10.0001 AUTORA DO FATO: HELLEN KHATARINE CORDEIRO DURANS VÍTIMAS: ROSEMERY BATISTA DA CONCEICAO MELO e SUIANE AGUIAR SILVA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Em audiência preliminar realizada no dia 06 de julho de 2022, houve acordo: “(...) Presentes as vítimas, ambas acompanhadas pelo advogado, Dr.

Daniel Augusto Paiva de Azevedo, OAB/MA nº 16239.

Presente a autora do fato, acompanhado do seu advogado, Dr.

Ducival Pereira Dias, OAB/MA nº 7181.

Houve acordo.

As vítimas, objetivando pôr fim à lide, concordam em compor com a autora do fato.

As partes assumiram o compromisso de não mais incorrer nos mesmos fatos.

As partes se comprometem, ainda, a celebrar acordo de boa convivência e respeito mútuo (...)” (ID 77953902).

Desse modo, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 107, V do Código Penal, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no ID 77953902 e declaro extinta a punibilidade de HELLEN KHATARINE CORDEIRO DURANS, em relação aos fatos narrados nos autos, ressaltando que a presente decisão é irrecorrível e possui eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensadas as intimações das vítimas e da autora do fato, em razão do que dispõem os Enunciados nº 104 e nº 105 do FONAJE.

Após a adoção das providências de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

ANDREA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM
14/12/2022 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 12:36

Homologada renúncia pelo autor
11/10/2022 12:09

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:08

Juntada de termo
11/10/2022 11:48

Juntada de petição
10/10/2022 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 18:52

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 15:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
06/10/2022 14:50

Juntada de Certidão de antecedentes penais
06/10/2022 12:13

Juntada de petição
06/10/2022 11:56

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:48

Juntada de petição
06/10/2022 04:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 04:50

Juntada de diligência
29/09/2022 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 21:18

Juntada de diligência
29/09/2022 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 21:17

Juntada de diligência
26/09/2022 10:42

Expedição de Mandado.
26/09/2022 10:42

Expedição de Mandado.
26/09/2022 10:42

Expedição de Mandado.
20/09/2022 10:42

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 15:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/09/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
02/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
02/08/2022 08:51

Distribuído por sorteio
02/08/2022 08:51

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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