26/08/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:19

Decorrido prazo de ADALIA ALVES SILVA em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:19

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:31

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 10:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:06

Recebidos os autos
26/06/2024 19:06

Juntada de despacho
27/06/2023 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/06/2023 18:03

Juntada de petição
15/06/2023 14:49

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800294-96.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ADALIA ALVES SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: BANCO CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida BANCO CETELEM SA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 94093030, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: De ordem, INTIMO o(a) apelado(a) BANCO CETELEM SA, através de seu procurador, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 92214371), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo com ou sem resposta, os presentes autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.

Alto Parnaíba/MA, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023.

GRASIELLA OLIVEIRA DE LIMA Secretária Judicial Mat.: 205401".
12/06/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 11:03

Juntada de apelação
15/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800294-96.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ADALIA ALVES SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069-MG) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 91421046, a seguir transcrito(a): "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ADALIA ALVES SILVA, em face de BANCO CETELEM S.A.

Em síntese, alega a autora na inicial, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem a sua devida autorização. (ID.70467813) Em tese de contestação, o requerido sustenta a regularidade do serviço prestado, juntando contrato devidamente assinado. (ID.86903711) Réplica a contestação conforme id.87158524.

Audiência de Conciliação e mediação infrutífera, tendo ambas as partes asseverando que não possuem provas a produzir, bem como, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. (ID.86834962) É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social.

Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC).

Destarte, tratando-se de direito do consumidor há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior.

Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor, no caso, provando que de fato a demandante contratou o referido serviço in comento.

No presente caso, além da cópia do contrato, o banco requerido trouxe ainda informações de transferência eletrônica (ID 86903720), com indicação de que o no dia 03/06/2016, foi creditado na conta da autora a quantia de R$1.086,80 (mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos) referente ao saque consignado, bem como as faturas por meio de boleto bancário.

Conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de “contrato de cartão de crédito consignado”.

Vejamos: Quarta tese: “ Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Nessa modalidade de avença, o consumidor recebe um cartão de crédito com limite atrelado à sua Reserva de Margem Consignável (RMC), ou seja, o consumidor recebe um cartão, e, em contrapartida, autoriza a instituição financeira a utilizar até 5% da sua margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, ficando o restante a ser adimplido por boleto bancário.

Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifico que não assiste razão ao autor, vez que, a requerida demonstrou a legitimidade da cobrança, ao acostar as cópias do contrato e o comprovante de saque consignado.

Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Hipótese em que o inadimplemento da mutuaria e usuária do cartão tornou legítima a cobrança encetada pela instituição financeira. [...]Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito e autorizou o débito das parcelas e faturas em seu benefício previdenciário, de molde a legitimar a cobrança.

Existência do débito evidenciada.

Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida.

Pedido inicial julgado improcedente.

Sentença de improcedência preservada.

Recurso improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJ-SP - APL: 10265391320158260114 SP 1026539-13.2015.8.26.0114, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/09/2016, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2016)" (grifo nosso).

Assim sendo, não há outra medida, senão a improcedência da ação.

Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e com lastro no art. 81 do mesmo diploma legal, condeno a parte autora como litigante de má-fé a pagar ao réu multa de 1% sobre o valor da causa de R$ 21.336,00 (vinte e um mil e trezentos e trinta e seis reais).

Condeno a demandante em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Autorizo as comunicações de ordem.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

ALTO PARNAÍBA, 4 de maio de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".
11/05/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 16:44

Julgado improcedente o pedido
27/03/2023 10:50

Juntada de petição
25/03/2023 11:31

Publicado Intimação em 10/02/2023.
25/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/03/2023 15:11

Conclusos para julgamento
07/03/2023 15:11

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 15:00 Vara Única de Alto Parnaíba.
07/03/2023 11:18

Juntada de petição
07/03/2023 09:26

Juntada de réplica à contestação
06/03/2023 08:21

Juntada de cópia de dje
02/03/2023 17:19

Juntada de contestação
02/03/2023 14:39

Juntada de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800294-96.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ADALIA ALVES SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: Procuradoria do Banco CETELEM SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ADALIA ALVES SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 85191334, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: DE ORDEM, em cumprimento ao Despacho de ID 84805088, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/03/2023, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência.

A realização da videoconferência será efetivada pelo acesso ao link da sala da vara.

Para ter acesso à sala de videoconferência da comarca, os usuários deverão clicar/acessar no seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/vara1apar, preencher o campo de usuário com seu nome e digitar a SENHA: tjma1234, no horário e data previstos para a audiência.

Haverá tolerância de apenas 10 minutos, do horário estabelecido, para entrada do usuário na sala de videoconferência.

Após este período, a audiência será automaticamente encerrada, sendo consignado em ata.

Em caso de indisponibilidade do sistema, a parte deverá entrar em contato de imediato com o WhatsApp da comarca de Alto Parnaíba (89) 3569-7539, para informar quaisquer intercorrências, a qual será apreciada de imediato.

A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogado.

Caso a parte não possua meios necessários para participar da audiência por meio de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum na data e horário designada para realização da audiência.

Alto Parnaíba/MA, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023.

GRASIELLA OLIVEIRA DE LIMA Secretária Judicial Mat.: 205401".

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ADALIA ALVES SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 84805088, a seguir transcrito(a): "Não sendo o caso passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do CPC determino à Secretaria que agende data livre e desempedida para realização de audiência de conciliação das partes.

Cite-se o réu com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, do CPC) podendo o requerido, até 10 (dez) dias antes da realização da audiência inaugural, manifestar seu desinteresse por meio de petitório.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado constituído (Art. 334, § 3, do CPC/2015).

Ressalte-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição ( Art. 335, do CPC) Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual.

Cumpra-se, com urgência.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

ALTO PARNAíBA, 1 de fevereiro de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".
08/02/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 10:25

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 15:00 Vara Única de Alto Parnaíba.
08/02/2023 09:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:11

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:50

Juntada de petição
27/01/2023 03:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/01/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800294-96.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ADALIA ALVES SILVA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: Procuradoria do Banco CETELEM SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ADALIA ALVES SILVA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 81103812, a seguir transcrito(a): "Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de procuração devidamente datado e assinado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Após, conclusos.

DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara, resp".
09/01/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850440-18.2017.8.10.0001

Francisco Simoes de Lima

Hfc Brasil Comercio de Cosmeticos LTDA.

Advogado: Amira Ferreira Aboud

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2017 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0000446-42.2017.8.10.0102

Antonio Lisboa Pereira dos Santos

Banco do Nordeste

Advogado: Ramon Oliveira da Mota dos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000235-10.2017.8.10.0036

Lucinete da Silva Ribeiro

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Samira Valeria Davi da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000235-10.2017.8.10.0036

Lucinete da Silva Ribeiro

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Keila Alves de Sousa Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802567-90.2022.8.10.0051

Joao Pereira Sales

Maria Martins de Freitas

Advogado: Lucas Evilazio Correia Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2022 16:28

Exibir Processo