17/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0801844-91.2015.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar ambas as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

São José de Ribamar, 16 de fevereiro de 2023.

LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor Judicial
16/02/2023 10:01

Baixa Definitiva
16/02/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 14:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 06:39

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:39

Decorrido prazo de NERES EDSON LAVRA SOUSA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:01

Juntada de petição
24/01/2023 12:34

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
24/01/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº : 0801844-91.2015.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A): NERES EDSON LAVRA SOUSA ADVOGADO(A): FRANKLIN ROBSON MENDES OAB/MA 10.624 RELATORA: JUIZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº: 6122 /2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA PARA PATRONO – ALTERAÇÕES DE PATRONO – TUMULTO PROCESSUAL – PROCESSO ELETRÔNICO – DEVER DO PATROCINADOR REALIZAR O SEU CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de embargos à execução no qual o(a) devedor(a) sustenta nulidade de todas as intimações realizadas após o proferimento da sentença, eis que não foram direcionadas ao patrono ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255. 2.

Pois bem.

Após consulta processual, verifica-se que o embargante produziu um tumulto processual do qual tenta se utilizar e, por consequência, beneficiar-se.

Digo isto, pois, houve várias alterações de patronos responsáveis pelo recebimento de intimação durante o andamento processual.

Cito: I.

Id.394540 Petição requerendo habilitação da adv.

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGUI, OAB/MA 10.530-A.

II – Id. 394543 – Petição requerendo habilitação para adv.

WALFREDO FRAZÃO CORREA NETO, OAB/MA 9.168 e adv.

JAMILE COSTA COELHO, OAB/MA 8074.III.

Id.394535 – Petição requerendo habilitação da adv.

DIEGO DOS SANTOS PINHEIRO, OAB/MA Nº 11.838; IV.

Id 10449970 – Petição requerendo habilitação do adv.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255,OAB/MG 161.915; V.

Id.10449976 – EMBARGOS A EXECUÇÃO informando que a intimação do acórdão não foi direcionada ao patrono do embargante ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255,cujas intimações deveriam ser exclusivas. 3. É de conhecimento geral que no sistema PJE cabe ao advogado interessado no patrocínio da causa promover o seu cadastramento e sua habilitação nos autos, não sendo encargo da Secretaria Judicial fazê-lo, conforme estabelece o art. 5º da LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que diz: “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. 4.

O art. 2º da Lei 9.099/95 designa princípios norteadores do Juizado Especial Cível que primam pela informalidade, simplicidade e celeridade dos atos processuais.

Imputar à Secretaria Judicial a obrigação de realizar o cadastramento e habilitação de novos patronos no Processo Eletrônico seria, no mínimo, contraprodutivo.

A intimação com exclusividade para advogado vai de encontro a tais determinações, estabelecendo um formalismo discordante com a lei especial supracitada.

Entendimento também observado no Enunciado 129 do FONAJE. 5.

Nesse cenário, conclui-se que a intimação do acórdão ocorreu de forma adequada a todas as partes, e seus respectivos procuradores, integrantes da relação processual.

Eventual ausência de intimação a algum patrocinador, consoante já supracitado, ocorreu por culpa exclusiva sua.

Nesse contexto, expõe o art. 276, CPC/15 que, “quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa”. 6.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. 7.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 8.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos.

Custas, como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 22 dias de novembro de 2022.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
19/12/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 16:07

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (RECORRIDO) e não-provido
05/12/2022 13:08

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:32

Juntada de petição
29/11/2022 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:38

Juntada de petição
20/05/2021 09:19

Conclusos para decisão
20/05/2021 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/05/2021 10:24

Recebidos os autos
14/05/2021 10:23

Juntada de petição
17/09/2019 07:40

Baixa Definitiva
17/09/2019 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/09/2019 07:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2019 00:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 00:35

Decorrido prazo de NERES EDSON LAVRA SOUSA em 10/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 11:05

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (RECORRIDO) e não-provido
09/08/2019 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2019 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 08:04

Incluído em pauta para 08/08/2019 09:00:00 Sala de Sessão Turma Recursal de São Luis.
15/07/2019 16:46

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 14:36

Conclusos para despacho
31/05/2017 09:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 958
14/07/2016 14:28

Recebidos os autos
14/07/2016 14:28

Conclusos para despacho
14/07/2016 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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