TJMA - 0824703-40.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARARI

CNPJ: 06.242.846/0001-14

C MARA MUNICIPAL DE ARARI

Advogados

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB: 11657/MA

CPF *26.***.*58-37

RODILSON SILVA DE ARAUJO

OAB: 12848/MA

CPF *45.***.*18-04

DANIELLE CHRISTINE SILVA MENDES

OAB: 15289/MA

CPF *33.***.*63-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 08:19

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARI em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI em 03/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:44

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI em 26/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARI em 26/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 20:38

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/05/2024 00:19

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/05/2024.

  • 11/05/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2024 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2024 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2024 13:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 20:28

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 16:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/04/2024 08:50

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/04/2024 15:16

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 14:24

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/04/2024 14:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 25/03/2024 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 15:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 08:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 19/03/2024 08:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/11/2023 11:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/11/2023 11:16

    Juntada de parecer do ministério público

  • 23/11/2023 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/11/2023 22:20

    Juntada de contestação

  • 04/10/2023 10:26

    Juntada de carta de ordem

  • 14/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARI em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI em 13/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARARI em 11/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI em 14/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 09:23

    Juntada de malote digital

  • 27/07/2023 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 14:35

    Juntada de parecer do ministério público

  • 25/07/2023 11:17

    Juntada de malote digital

  • 25/07/2023 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 08:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 08:56

    Desentranhado o documento

  • 21/07/2023 08:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2023 08:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/04/2023 16:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/04/2023 16:46

    Juntada de carta de ordem

  • 17/04/2023 14:49

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 05:21

    Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE ARARI em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 08:03

    Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARARI em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 07:53

    Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARARI em 27/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 12:37

    Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 12:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 09/01/2023 15:11

    Juntada de malote digital

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    ÓRGÃO ESPECIAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0824703-40.2022.8.10.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador-Geral: Dr.

    Eduardo Jorge Hiluy Nicolau REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARI Norma impugnada: art. 6º da Resolução Legislativa nº 007/2018 Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar para “fixar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 6º da Resolução Legislativa nº 07/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arari, no sentido de possibilitar uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Arari, até o julgamento de mérito desta ação”.

    Nos termos do art. 451 do Regimento Interno do TJ/MA, determino que seja notificado o Presidente da Câmara Municipal de Arari, para que se manifeste sobre o pedido liminar, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cópia desse despacho servirá como ofício.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

  • 19/12/2022 14:35

    Juntada de malote digital

  • 19/12/2022 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2022 19:28

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2022 19:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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