19/09/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 14:33

Juntada de diligência
08/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 13:25

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2025 11:30, Vara Única de São Bento.
03/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
05/05/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:05

Juntada de petição
22/09/2023 10:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 09:55, Vara Única de São Bento.
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA PEREIRA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 08:51

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 08:51

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2023 03:59

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
14/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802128-66.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E E B CHAGAS LTDA REU: R DE L M S FERNANDES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: FABRICIO FERREIRA PEREIRA, inscrito na OAB/MA sob o nº 25.023, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência UNA designada para o dia 22/09/2023 09:55 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias.

Advertindo que sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito.

Outrossim, adverte-se ainda que a audiência será realizada preferencialmente na forma presencial, facultado às partes requerer a participação por videoconferência através de petição juntada nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem a audiência, cujo link de acesso será disponibilizado posteriormente por certidão.

Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr.

Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023.

Eu, Edmilson de Jesus Oliveira, Secretário Judicial Substituto, conferi.

Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de Bequimão respondendo
10/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 14:54

Audiência Una designada para 22/09/2023 09:55 Vara Única de São Bento.
19/05/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 10:05, Vara Única de São Bento.
27/04/2023 13:52

Juntada de petição
21/03/2023 08:41

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:29

Decorrido prazo de FABRICIO FERREIRA PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 13:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
25/01/2023 14:00

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:16

Audiência Una designada para 19/05/2023 10:05 Vara Única de São Bento.
11/01/2023 12:49

Juntada de Certidão
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802128-66.2022.8.10.0120 Requerente : E E B CHAGAS LTDA Requerido(a): R DE L M S FERNANDES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por E E B CHAGAS LTDA, sob a alegação de que seu nome fora protestado pela parte requerida, R DE L M S FERNANDES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, embora o débito já estivesse regularmente pago.

Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do protesto. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Pois bem.

Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris.

Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pela inserção indevida em cadastros restritivos de crédito.

De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, especialmente nos documentos constantes no id. . 78702030 - Pág. 2, que demonstra, ao menos em princípio, o pagamento do débito inserido no cadastro.

Desse modo, presente o fumus boni juris.

Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão do protesto, referente ao débito R$ 489,75.

Expeça-se mandado de suspensão do protesto e encaminhe-se via malote ao Cartório respectivo, com os dados necessários, para que assim proceda no prazo de 5 dias.

Após, DESIGNE-SE audiência una de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta no sistema PJe, e CITE-SE o requerido para comparecimento, oportunidade em que poderá apresentar contestação e produzir as provas que pretender, sob pena de preclusão.

INTIME-SE o autor da data, por seu advogado, oportunidade em que poderá produzir as provas que entender de direito.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular
10/01/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:56

Juntada de Ofício
10/01/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 16:48

Conclusos para decisão
19/10/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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