18/04/2023 15:45

Decorrido prazo de LUIS CARLOS CONCEICAO ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 09:46

Transitado em Julgado em 06/02/2023
30/01/2023 21:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801449-08.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: LUIS CARLOS CONCEICAO ALMEIDA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTERLINO RIBAMAR PINHEIRO CORREIA - MA4693-A PARTE REQUERIDA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, LUIS CARLOS CONCEICAO ALMEIDA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Verifico dos autos que o promovente reside em localidade fora da esfera de atuação deste Juizado (Matinha-Itapera), conforme consulta ao CEP do endereço (65092-006) no site dos Correios e no aplicativo Google Maps, em conformidade com o Provimento n.º 7-2016 da Corregedoria Geral de Justiça.

Tal panorama abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento jurisprudencial, a competência de juízo (varas e juizados de um foro) é sempre absoluta.

Por outro lado, os critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Assim, não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099-95.

Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, contudo, sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei.

Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como recolhimento do preparo.

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
11/01/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 20:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/04/2023 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/12/2022 12:31

Extinto o processo por incompetência territorial
06/12/2022 16:55

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/12/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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