26/09/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:01

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:25

Decorrido prazo de CARLOS RENILDO COSTA em 13/10/2023 23:59.
23/09/2023 16:55

Juntada de petição
23/09/2023 01:05

Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2023.
23/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866602-15.2022.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerente: ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA De Cujus: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO SENTENÇA ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA, através de advogado que constituiu, requereu a este juízo alvará para transferência de imóvel que foi convertido em inventário no rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO/COMUM dos bens que compõem o espólio de JOSE BATISTA DA SILVA FILHO, cujo óbito ocorreu em 22/05/2022.

Assevera a requerente em síntese, que é a cônjuge/meeira e herdeira, e que não há filhos/herdeiros.

Aduz, também, que o inventariado deixou o seguinte bem a inventariar: direitos possessórios sobre o imóvel de matricula 50.103, no loteamento Jardim Espanha, que fica localizado na rua Roma, QD 5, casa 13, bairro Turu – São Luís/MA.

Constam dos autos a certidão de óbito (ID nº 81046556), documentação do imóvel (ID nº 86620738 e 91454660).

Decisão (ID nº 93892658), nomeando como inventariante o(a) Sr.(a) ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA independentemente da lavratura de termo.

Certidões negativas fiscais dos tributos municipais, estaduais e federais (ID nº 93780004 e anexo). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, já que foram juntadas as certidões negativas fiscais e apresentada instrumento de partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662".

Grifei. 1 - Ante o exposto, com respaldo no artigo 659, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, adjudico os direitos possessórios sobre o bem descrito e caracterizado nestes autos que compõe o espólio de JOSE BATISTA DA SILVA FILHO à Sra.

ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA, ressalvando-se erro, omissão ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública Estadual. 2 - Sem custas (parte beneficiária da justiça gratuita).

Decorrido o prazo legal, expeçam-se os respectivos formais de partilha/carta de adjudicação/alvarás ao(s) herdeiro(s).

Intime-se a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, e ultimados os seus termos, arquive-se os presentes autos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís/MA, 6 de setembro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
19/09/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:20

Juntada de petição
16/06/2023 06:05

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866602-15.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA De Cujus: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO DESPACHO Trata-se de pedido de alvará, requerido por ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para transferência de imóvel, de posse do de cujus JOSE BATISTA DA SILVA FILHO.

Com a inicial vieram os documentos.

Relatei.

DECIDO.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é a transferência de imóvel.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente não encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80.

No entanto, pelo princípio da instrumentalidade das formas, no qual a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido, bem como, o princípio da economia e da celeridade processual, em que se visa obter o maior resultado possível com o mínimo de atividade, converto o presente pedido de alvará para arrolamento sumário, vez que todos os herdeiros são maiores e capazes (artigo 659, do NCPC), e nomeio inventariante a herdeira ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA, independentemente de lavratura de termo.

Nos termos do art. 664, do CPC/2015, a inventariante nomeada apresentará com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha/instrumento de partilha amigável.

Assim, intime-se a inventariante nomeada, via Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar o plano de partilha/pedido de adjudicação e a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo falecido, expedida pela CENSEC.

Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 5 de junho de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
13/06/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 14:19

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
05/06/2023 23:00

em cooperação judiciária
02/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:52

Juntada de petição
15/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866602-15.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA DESPACHO A fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, determino, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: - Certidão negativa de ônus do imóvel relacionado. - Certidões negativas fiscais dos tributos municipais, estaduais e federais para atestar a inexistência de pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou de suas rendas.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 11 de maio de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
11/05/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 14:08

em cooperação judiciária
08/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:23

Juntada de pedido de sequestro (329)
25/04/2023 02:20

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866602-15.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA De Cujus: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO DECISÃO Cuida-se de pedido de Alvará judicial proposto por ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA, já qualificada nos autos, que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para transferência de imóvel adquirido em vida pelo falecido JOSE BATISTA DA SILVA FILHO.

A requerente relata ser esposa do de cujus, sendo que este, quando em vida, teria 'adquirido', junto à Caixa Econômica Federal, um imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), localizado à RUA ROMA QUADRA 05, 00013, RESIDENCIAL FONTE DO BISPO, TURU - SAO LUIS - MA, CEP:65066-470, restando pendente a formalização da transmissão quando veio a falecer o Sr.

José Batista da Silva Filho.

Da análise dos autos constata-se que a requerente busca suprimento judicial para que possa proceder à transferência do referido imóvel para sua titularidade, sob o fundamento de que o referido bem encontra-se devidamente quitado.

Na decisão ID nº 82479814, foi determinada a juntada da escritura de compra e venda do bem imóvel do qual se pretende a transferência.

Entretanto, conforme se verifica na petição ID nº 86620738, a requerente não apresentou o documento solicitado, mas um contrato onde é possível perceber que o referido imóvel era objeto de um contrato de arrendamento, no qual havia a possibilidade de formalização da compra e venda após a quitação dos valores pactuados.

Consta também a informação de que os valores pagos pelo arrendatário somam a monta de R$ 34.948,80, sendo este, o mesmo valor para efetivação da compra e venda.

O contexto fático mostra que resta impossibilitada a transferência de propriedade, haja vista que o imóvel em questão não se encontra na esfera patrimonial do extinto.

Todavia, resta claro que o mesmo era possuidor do referido imóvel, pois tinha o usufruto do bem com promessa de compra e venda.

Assim, embora os direitos possessórios possam ser transmitidos aos herdeiros, noto que a requerente não anexou aos autos a documentação necessária.

Portanto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus; Declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário; Certidão de matrícula e de ônus ou certidão negativa de matrícula do imóvel relacionado, atualizada até 30 dias, fornecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Cumprida a diligência acima determinada, façam-se os autos conclusos, para nova deliberação.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 12 de abril de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
20/04/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:05

Decorrido prazo de CARLOS RENILDO COSTA em 23/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:25

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
12/04/2023 16:34

em cooperação judiciária
29/03/2023 10:00

Conclusos para decisão
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866602-15.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA DESPACHO Defiro o pedido formulado na petição ID n° 85610876.

Sendo assim, prorrogo em mais 15 (quinze) dias o prazo para a juntada dos documentos requeridos.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 27 de fevereiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
28/02/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 10:51

Juntada de petição
27/02/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:05

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:05

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:31

Juntada de petição
13/02/2023 10:15

Juntada de petição
02/02/2023 15:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866602-15.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: ALZERINA PINTO DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Tendo em vista que nos autos não constam a escritura de compra e venda do bem imóvel do qual se pretende a transferência; intime-se a requerente para juntar o referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Enquanto não transcorrido o prazo ou juntado o referido documento, aguardem os autos em secretaria.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 15 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
13/01/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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