13/03/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 10:03

Transitado em Julgado em 06/02/2023
22/01/2023 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2022 23:59.
16/01/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
20/12/2022 23:03

Juntada de petição
20/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803081-34.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: ANGELINA CORREA COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
16/12/2022 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 16:21

Extinto o processo por desistência
25/11/2022 11:23

Juntada de petição
14/11/2022 12:12

Conclusos para julgamento
14/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:03

Juntada de petição
14/11/2022 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:07

Conclusos para despacho
31/10/2022 19:07

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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