04/04/2023 10:17

Baixa Definitiva
04/04/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/04/2023 10:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800759-56.2020.8.10.0104 1ºAPELANTE/2ºAPELADO: RAIMUNDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA (OAB MA13206-A) 1ºAPELADO/2ºAPELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA19142-A) E OUTRO COMARCA: PARAIBANO VARA: ÚNICA JUÍZA: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TESE FIXADA EM IRDR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1ª APELAÇÃO (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA (BANCO RÉU).

I.

A demanda deve ser dirimida sob o pálio da tese fixada no do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016).

II.

Tratando-se de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

IV.

A Instituição Financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo em questão e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, assim como a transferência do crédito requisitado.

Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo Banco apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos.

V.

Os danos materiais como requeridos pela parte autora são evidentes, pois tendo havido desconto de parcela de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário, por força de avença fraudulenta celebrada por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores respectivos, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a tese nº 3 firmada no IRDR 53.983/2016.

VI.

O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Assim, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.

V. 1ª Apelação (parte autora) conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação (Banco réu) conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de dezembro de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
17/12/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 08:01

Conhecido o recurso de RAIMUNDA LOPES DOS SANTOS - CPF: *41.***.*11-04 (APELADO) e não-provido
17/12/2022 08:01

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE) e provido
15/12/2022 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 17:34

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2022 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/03/2022 23:59.
07/01/2022 14:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2021 09:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/12/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 07:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:09

Recebidos os autos
10/09/2021 08:09

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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