18/04/2023 19:04

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
21/03/2023 12:15

Juntada de petição
13/03/2023 11:00

Juntada de petição
27/02/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 10:34

Transitado em Julgado em 16/02/2023
01/02/2023 11:42

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
01/02/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS PROCESSO Nº 0870535-93.2022.8.10.0001.

AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO APÓS O PRAZO LEGAL.

REQUERENTE: ANDRE JUNIOR ROCHA PINHEIRO.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO APÓS O PRAZO LEGAL ajuizada por ANDRE JUNIOR ROCHA PINHEIRO, qualificado nos autos, por meio do patrono, na qual requer a lavratura do assento de óbito tardio do seu pai, João Gama Pinheiro, alegando em síntese o que segue.

O requerente era filho do de cujus, o qual faleceu no dia 02/09/2016, às 06h00min, em seu domicílio, em Penalva – MA, em decorrência de parada cardíaca e insuficiência respiratória não especificada, tendo sido sepultado em Cemitério do povoado São Braz, no município de Penalva - MA.

Sucede que, devido ao abalo emocional e por falta de instrução, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal para registrar o óbito do seu genitor.

Desse modo, pede a lavratura do óbito tardio.

Inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, em razão de ausência de interesse. É o Relatório.

Decido.

Do contexto probatório dos autos depreende-se que o pedido do requerente deve ser deferido, pois a prova documental produzida nos autos comprova que o de cujus faleceu no dia 02/09/2016, às 06h00min, em seu domicílio, em Penalva – MA, em decorrência de parada cardíaca e insuficiência respiratória não especificada, tendo sido sepultado em Cemitério do povoado São Braz, no município de Penalva - MA, motivo pelo qual deve ser viabilizada a efetivação das normas que estabelecem a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo por ser necessário à ordem pública.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao cartório da 4ª zona de registro civil desta comarca que proceda à lavratura do registro de óbito de João Gama Pinheiro, devendo constar as seguintes informações no assento: a) Nome da falecida: João Gama Pinheiro; b) Data do óbito: 02/09/2016, às 06h00min; c) Local do óbito: em seu domicílio, Araçatuba, s/n, São Braz, em Penalva – MA; d) Sexo: masculino; e) Estado civil: casado; f) Nome do cônjuge: Maria Helena Rocha; g) Cartório em que foi lavrado o registro: Cartório de Registro Civil de São João Batista - MA; h) Profissão: aposentado; i) Naturalidade: Penalva - MA; j) Domicílio e residência do morto: Araçatuba, s/n, São Braz, Penalva – MA, CEP 65.123-000; k) Nome dos pais: Clara Ribamar Gama Pinheiro e Domingos Pinheiro; l) Testamento: não deixou; m) Filhos: deixou filhos; n) Causa da morte: parada cardíaca e insuficiência respiratória não especificada; o) Local de sepultamento: Cemitério do povoado São Braz, no município de Penalva - MA; p) cpf nº *00.***.*68-72; e rg nº 95401598-3, SSP/MA.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, portanto, sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

UMA VIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO.

São Luís (MA), 12 de janeiro de 2023.

MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza respondendo pela Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
12/01/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 15:24

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:24

Juntada de Certidão
04/01/2023 10:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
17/12/2022 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 06:51

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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